Navegando por Autor "GUSTAVO BRANDÃO SILVA"

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    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) GUSTAVO BRANDÃO SILVA; Liliane Maria Reis Macron
    Numa sociedade contemporânea hiperconectada e regida por dados, discutir privacidade e dados pessoais se mostra cada vez mais necessário. Os dados impactam todas as áreas da vida social, desde a economia até a identidade pessoal que um indivíduo possui de si mesmo. Considerando os avanços da atuação estatal na esfera digital, este trabalho visa descrever os possíveis impactos e desafios da administração pública federal a partir da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), discutir a relação entre a LGPD e os princípios da publicidade, finalidade e supremacia do interesse público, refletir acerca transformação digital no contexto da Administração Pública e identificar os avanços legislativos realizados após a implementação da LGPD até os dias atuais. Apesar de embrionária, a LGPD deu o pontapé inicial na regulação de uma importante área da vida social no Brasil. Mesmo com sua inegável importância e merecimento, ainda há muito a ser discutido sobre sua implementação, especialmente no setor público. A ausência de estudos aprofundados sobre os impactos da lei nesse setor é notável e exige maior atenção.