Navegando por Autor "Janaína de Oliveira Silva"

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    A (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Janaína de Oliveira Silva; Luiz Bruno de Bragança e Ferro
    O presente artigo objetiva analisar a relação jurídica entre o contribuinte individual e a previdência social, no que tange à sua vedação ao direito do auxílio-acidente, previsto no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 (Planos e Benefícios da Previdência Social - LPBPS). Para tanto, a metodologia adotada neste estudo combina uma análise descritiva e qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparando-se em uma revisão bibliográfica com fontes secundárias, para realizar uma interpretação hermenêutica da aludida norma com a finalidade de analisar os fundamentos jurídicos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que justifiquem a diferenciação entre os contribuintes individuais e os demais segurados obrigatórios da previdência social. Após análise, constatou-se que as lógicas argumentativas firmadas são de ordem meramente econômica/tributária e, residualmente, são de ordem jurídica, desencadeando graves violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que a norma excludente torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial, bem como da isonomia, pelo tratamento diferenciado injustificado. Dessarte, urge a modificação da norma em análise para que se torne compatível com as diretrizes da Seguridade Social e com os princípios do Estado Democrático de Direito.