Navegando por Autor "MARCOS EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA"

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    A LEI 14.133, LIMITES E POSSIBILIDADE DA SUSTENTABILIDADE COMO CRITÉRIO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARCOS EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA; Thiago Ribeiro Rafagnin
    O presente estudo tem como objetivo analisar a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, sob o prisma da sustentabilidade ambiental como critério de seleção. Para tanto, será necessário abordar a compreensão do desenvolvimento sustentável no Brasil e nas diplomacias internacionais. Perpassando então pelas noções acerca do desenvolvimento sustentável na administração pública, bem como o conceito de justiça ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Por fim, a análise contemplará o desenvolvimento sustentável atrelada às licitações públicas. Imergindo então sobre o critério de seleção ambiental nos certames licitatórios. O método aplicado é um método indutivo, com uma abordagem de pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, teórica e legislativa. Essa pesquisa será realizada por meio de matrizes bibliográficas, coletando dados de livros, artigos jurídicos e textos disponíveis em meio virtual. Palavras chave: Desenvolvimento sustentável; Licitações Públicas; Direito Fundamental ao meio ambiente; critério de seleção; nova lei de licitações.