Navegando por Autor "MARIANA MATOS MOTA PRICHULA"

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    A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARIANA MATOS MOTA PRICHULA; Liliane Ma Reis Marcon
    Este trabalho aborda a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa na gestão de recursos públicos durante o período da pandemia de COVID-19, destacando as condutas ilícitas, as mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e como essas mudanças influenciam a responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Inicialmente, examinamos o contexto histórico da pandemia no Brasil e seus impactos na saúde e na Administração Pública, necessitando de respostas rápidas no contexto emergencial do vírus. Em seguida, realizamos uma análise dos preceitos do Direito Administrativo, com foco na improbidade administrativa, seus princípios fundamentais (moralidade e legalidade) e no direito administrativo emergencial. Ao analisar um estudo de caso concreto envolvendo a ação de improbidade administrativa no contexto da crise de oxigênio no Amazonas, buscamos elucidar os desafios e a efetividade das medidas aplicadas. Assim, para realizar esse trabalho utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e estudo de caso descritivo. Palavras-chave: Administração Pública; Improbidade administrativa; Pandemia; Gestão de Recursos Públicos.