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LEI DO ACOMPANHANTE NO PARTO: RESTRIÇÕES EM TEMPOS DE PANDEMIA SOB O ENFOQUE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) CHASMILLE COELHO RIOS; Andréa Leone
As gestantes possuem direito a acompanhante de sua escolha durante o préparto, o parto e o pós-parto, no âmbito hospitalar, assegurado em todo o território brasileiro. No entanto, com a Pandemia da COVID-19, protocolos e normativas de saúde limitaram esse direito à parturiente, em razão da necessidade de prevenir o aumento do contágio da doença. Assim, o presente artigo tem como objetivo discutir o direito à presença do acompanhante durante o pré-parto, o parto e o pósparto – garantido pela lei 11.108/05 – e como se deu a restrição durante a Pandemia de COVID-19, sob o enfoque da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, com os seguintes procedimentos: revisão de literatura, revisão legislativa e estudo de caso de uma decisão fomentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Por fim, evidenciou-se que a principal justificativa para a restrição ao direito a acompanhante é a biossegurança e o momento atípico. Palavras-Chave: Direito ao acompanhante. Pandemia da COVID-19. Lei 11.108/05.