Navegando por Autor "EDILAINE SANTOS DE SOUZA"

Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    DA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) EDILAINE SANTOS DE SOUZA; Andréa Santana Leone de Souza
    Esta pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da entrega voluntária na perspectiva da recomendação nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando para isso a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo de Instrumento n.° 25172869120228130000, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão interlocutória do juiz de 1ª grau que assegurou o sigilo da genitora e encaminhou a criança para a adoção. E, ao final, compreender as distinções entre esse mecanismo inserido no ordenamento jurídico brasileiro e a remota roda dos expostos, bem como com o denominado parto anônimo. Eis que, para isso, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do estudo de caso da decisão mencionada e de uma revisão bibliográfica e legislativa, visando, assim, a compreensão dos institutos postos em análise. Por fim, concluiu-se que a decisão emitida pelo TJMG é antagônica às disposições legais previstas no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da resolução do CNJ, por compreender que a família extensa deve ser buscada previamente, violando a premissa elementar da entrega voluntária, qual seja: a garantia do direito ao sigilo feito pela mãe ou gestante. Palavras-chave: Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, ECA, Resolução n.485 do CNJ