DA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2024
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
Resumo
Esta pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da entrega voluntária na
perspectiva da recomendação nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando
para isso a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo de
Instrumento n.° 25172869120228130000, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
contra a decisão interlocutória do juiz de 1ª grau que assegurou o sigilo da genitora e
encaminhou a criança para a adoção. E, ao final, compreender as distinções entre esse
mecanismo inserido no ordenamento jurídico brasileiro e a remota roda dos expostos, bem
como com o denominado parto anônimo. Eis que, para isso, utilizou-se de uma abordagem
qualitativa, a partir do estudo de caso da decisão mencionada e de uma revisão bibliográfica e
legislativa, visando, assim, a compreensão dos institutos postos em análise. Por fim,
concluiu-se que a decisão emitida pelo TJMG é antagônica às disposições legais previstas no
art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da resolução do CNJ, por
compreender que a família extensa deve ser buscada previamente, violando a premissa
elementar da entrega voluntária, qual seja: a garantia do direito ao sigilo feito pela mãe ou
gestante.
Palavras-chave: Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, ECA, Resolução
n.485 do CNJ
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
ao curso de Direito do Centro das
Humanidades da Universidade Federal do
Oeste da Bahia, como pré-requisito para a
obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, Resolução
n.485 do CNJ, ECA
Citação
SOUZA, Edilaine Santos de. Da roda dos expostos à entrega voluntária: um estudo de caso a partir de um olhar articulado com o estatuto da criança e do adolescente. Barreiras, BA, 2024. 35f.: il. Artigo (Graduação) – Bacharelado em Direito, Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades - Barreiras, BA, 2024.