Navegando por Autor "MÔNICA OLIVEIRA SILVA"

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    SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE TESTAMENTO EM FAVOR DE CONCUBINO(A).
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MÔNICA OLIVEIRA SILVA; Raphael Rego Borges Ribeiro
    O trabalho aqui exposto tem o escopo voltado para a análise civil-constitucional da impossibilidade de se testar em favor de concubinos, uma vez que o Código Civil de 2002, assim como a doutrina e jurisprudência pátria, revela uma persistente primazia da proteção familiar em detrimento ao princípio da afetividade e da autonomia dos indivíduos. Foi desenvolvido através de uma metodologia de cunho bibliográfico, utilizando-se de entendimentos doutrinários, jurisprudências pacificadas do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais pátrios, para estabelecimento de um pensamento científico sobre o tema proposto. Dessa forma, a presente pesquisa objetiva analisar se a vedação imposta à vontade do testado revela-se adequada, necessária, proporcional e compatíveis com a tábua axiológica da Constituição Federal de 1988. Palavras-Chave: Sucessão Testamentária – Desproporcionalidade – Autonomia Privada.