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Navegando Direito por Assunto "Administração Pública"

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    A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARIANA MATOS MOTA PRICHULA; Liliane Ma Reis Marcon
    Este trabalho aborda a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa na gestão de recursos públicos durante o período da pandemia de COVID-19, destacando as condutas ilícitas, as mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e como essas mudanças influenciam a responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Inicialmente, examinamos o contexto histórico da pandemia no Brasil e seus impactos na saúde e na Administração Pública, necessitando de respostas rápidas no contexto emergencial do vírus. Em seguida, realizamos uma análise dos preceitos do Direito Administrativo, com foco na improbidade administrativa, seus princípios fundamentais (moralidade e legalidade) e no direito administrativo emergencial. Ao analisar um estudo de caso concreto envolvendo a ação de improbidade administrativa no contexto da crise de oxigênio no Amazonas, buscamos elucidar os desafios e a efetividade das medidas aplicadas. Assim, para realizar esse trabalho utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e estudo de caso descritivo. Palavras-chave: Administração Pública; Improbidade administrativa; Pandemia; Gestão de Recursos Públicos.
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    A BUROCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: análise das disfunções da Teoria Burocrática diante do princípio da eficiência.
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Dafny Oliveira Santos; Liliane Maria Reis Marcon
    O presente trabalho propõe-se a analisar as disfunções da burocracia presentes na Administração Pública. Objetiva-se estudar como as disfunções advindas do desvio da Teoria Burocrática, tornam a Administração Pública atual morosa, ferindo um de seus cinco princípios básicos, a eficiência. Dessa forma, como metodologia, será utilizada a revisão bibliográfica para a construção de uma reflexão teórica, uma vez que a Teoria Burocrática, presente no bojo das teorias clássicas da administração, fora baseada nas proposições do sociólogo alemão Max Weber 1que discorreu sobre a noção de burocracia como um modelo racional-legal de organização da estrutura administrativa, formado principalmente pela impessoalidade, formalização, hierarquia e competência técnica dos funcionários. Nesse sentido, as disfunções serão demonstradas por meio da comparação da Teoria Burocrática tal como fora concebida frente à ideia atual de burocracia presente na Administração Pública, não de maneira a apartá-la dos atos administrativos, mas de maneira a buscar a sua verdadeira aplicação. Ademais, para fins de compreensão global do campo administrativo, também serão analisadas as chamadas teorias da administração, bem como sua ocorrência no Brasil.
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    LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) GUSTAVO BRANDÃO SILVA; Liliane Maria Reis Macron
    Numa sociedade contemporânea hiperconectada e regida por dados, discutir privacidade e dados pessoais se mostra cada vez mais necessário. Os dados impactam todas as áreas da vida social, desde a economia até a identidade pessoal que um indivíduo possui de si mesmo. Considerando os avanços da atuação estatal na esfera digital, este trabalho visa descrever os possíveis impactos e desafios da administração pública federal a partir da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), discutir a relação entre a LGPD e os princípios da publicidade, finalidade e supremacia do interesse público, refletir acerca transformação digital no contexto da Administração Pública e identificar os avanços legislativos realizados após a implementação da LGPD até os dias atuais. Apesar de embrionária, a LGPD deu o pontapé inicial na regulação de uma importante área da vida social no Brasil. Mesmo com sua inegável importância e merecimento, ainda há muito a ser discutido sobre sua implementação, especialmente no setor público. A ausência de estudos aprofundados sobre os impactos da lei nesse setor é notável e exige maior atenção.