Decidir ou escolher, eis a questão: análise de decisão judicial envolvendo suspensão do poder familiar de criança em virtude da orientação religiosa de matriz africana.
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Data
2023
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UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
Resumo
O presente artigo se propõe analisar quais são as lógicas argumentativas da decisão judicial relacionada à suspensão do poder familiar de criança, em virtude da orientação religiosa de matriz africana, em específico, o caso referido do Agravo de Instrumento n.º 400893406.2018.8.24.0000, de Palhoça - SC, Relator: Des. Osmar Nunes Júnior - Sétima Câmara de Direito Civil – TJSC. Nesse sentido, procura compreender, a partir da análise do acórdão, os percursos argumentativos da decisão e quais as condições legais e morais estão imbricadas no ato de decidir e no fato de escolher. Objetiva-se, portanto, com esse trabalho, investigar a atuação do Juiz-Estado e quais as práticas e lógicas argumentativas orientam, embasam e sustentam as suas decisões, situando-as no campo tênue de possível interferência estatal na autonomia da vontade da criança e do adolescente, bem como carregadas de intolerância religiosa avessa aos direitos tutelados e protegidos pela legislação mais protecionista, o Estatuto de Direitos da Criança e do Adolescente - ECA, em seus artigos 15 e 16. Para tanto, utilizou-se os dados extraídos do processo judicial e as fundamentações abordadas pelos juízes, que foram analisadas à luz da Crítica Hermenêutica do Direito e da Teoria da Decisão, de Lênio Streck (2020). Espera-se, com este estudo, identificar se há, pelo judiciário, a interferência na liberdade religiosa da criança e a intolerância religiosa, bem como fomentar a reflexão sobre o papel de decidir ou escolher e preservar as garantias tutelados às crianças e adolescentes para a plena efetivação dos seus direitos. Diante disso, conclui-se que a decisão judicial analisada se comportou em caminho inverso ao que a Teoria da Decisão de Lênio Streck (2020) defende, o que evidencia, desse modo, a condição intolerante que insurge o Estado contra as religiões de matrizes-africanas, conforme os dados relatados, e a preocupação dos especialistas no que se refere à quantidade de processos judiciais interferindo na liberdade religiosa da criança, ocasionando a retirada do convívio materno de filhos com as suas mães umbandistas e candomblecistas no Brasil. Palavras-chave: Lógicas argumentativas em Decisão Judicial. Ativismo Judicial. Crianças e Adolescentes. Orientação Religiosa de Matriz Africana. Poder Familiar.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Bacharelado em Direito, Centro das Humanidades, da Universidade Federal do Oeste da Bahia, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Lógicas argumentativas em Decisão Judicial, Ativismo Judicial, Crianças e Adolescentes, Orientação Religiosa de Matriz Africana, Poder Familiar.
Citação
BARBOSA, Anderson Souza. Decidir ou escolher, eis a questão: análise de decisão judicial envolvendo suspensão do poder familiar de criança em virtude da orientação religiosa de matriz africana. Barreiras, BA, 2023. 37f.: il. Artigo (Graduação) – Bacharelado em Direito. Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades. Barreiras, BA, 2023.