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Submissões Recentes
- ItemOS REFLEXOS DA PEC 06/2019 NA VIDA DOS TRABALHADORES RURAIS: UMA CONTRARREFORMA SOCIAL(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) MARTHA HELOISA GUIMARÃES ALMEIDAA PEC 06/2019 propõe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, impactando especialmente os trabalhadores rurais, esta reforma exige um aumento no tempo de contribuição para aposentadoria, passando de 15 para 20 anos, e estabelece uma contribuição mínima anual, essas alterações têm implicações profundas para a agricultura familiar, cuja renda é frequentemente baixa e irregular. A pesquisa examina como a proposta de reforma previdenciária acentua a vulnerabilidade dos trabalhadores rurais, destacando a desconexão entre as condições reais de trabalho no campo e as exigências da reforma. A análise, fundamentada em uma abordagem crítica, revela que as mudanças favorecem uma lógica neoliberal que penaliza os trabalhadores mais necessitados e amplia a desigualdade social. O estudo utiliza metodologia qualitativa e bibliográfica para discutir os reflexos das reformas sobre a proteção social dos trabalhadores rurais e suas consequências para a seguridade social no Brasil. Ao final, evidencia-se que a reforma pode ser entendida como uma verdadeira contrarreforma. Palavras-chave: PEC 06/2019; Trabalhadores rurais; Vulnerabilidades
- ItemOS REFLEXOS DA PEC 06/2019 NA VIDA DOS TRABALHADORES RURAIS: UMA CONTRARREFORMA SOCIAL(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) MARTHA HELOISA GUIMARÃES ALMEIDAA PEC 06/2019 propõe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, impactando especialmente os trabalhadores rurais, esta reforma exige um aumento no tempo de contribuição para aposentadoria, passando de 15 para 20 anos, e estabelece uma contribuição mínima anual, essas alterações têm implicações profundas para a agricultura familiar, cuja renda é frequentemente baixa e irregular. A pesquisa examina como a proposta de reforma previdenciária acentua a vulnerabilidade dos trabalhadores rurais, destacando a desconexão entre as condições reais de trabalho no campo e as exigências da reforma. A análise, fundamentada em uma abordagem crítica, revela que as mudanças favorecem uma lógica neoliberal que penaliza os trabalhadores mais necessitados e amplia a desigualdade social. O estudo utiliza metodologia qualitativa e bibliográfica para discutir os reflexos das reformas sobre a proteção social dos trabalhadores rurais e suas consequências para a seguridade social no Brasil. Ao final, evidencia-se que a reforma pode ser entendida como uma verdadeira contrarreforma. Palavras-chave: PEC 06/2019; Trabalhadores rurais; Vulnerabilidades
- ItemDA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) EDILAINE SANTOS DE SOUZA; Andréa Santana Leone de SouzaEsta pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da entrega voluntária na perspectiva da recomendação nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando para isso a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo de Instrumento n.° 25172869120228130000, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão interlocutória do juiz de 1ª grau que assegurou o sigilo da genitora e encaminhou a criança para a adoção. E, ao final, compreender as distinções entre esse mecanismo inserido no ordenamento jurídico brasileiro e a remota roda dos expostos, bem como com o denominado parto anônimo. Eis que, para isso, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do estudo de caso da decisão mencionada e de uma revisão bibliográfica e legislativa, visando, assim, a compreensão dos institutos postos em análise. Por fim, concluiu-se que a decisão emitida pelo TJMG é antagônica às disposições legais previstas no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da resolução do CNJ, por compreender que a família extensa deve ser buscada previamente, violando a premissa elementar da entrega voluntária, qual seja: a garantia do direito ao sigilo feito pela mãe ou gestante. Palavras-chave: Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, ECA, Resolução n.485 do CNJ
- ItemLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) GUSTAVO BRANDÃO SILVA; Liliane Maria Reis MacronNuma sociedade contemporânea hiperconectada e regida por dados, discutir privacidade e dados pessoais se mostra cada vez mais necessário. Os dados impactam todas as áreas da vida social, desde a economia até a identidade pessoal que um indivíduo possui de si mesmo. Considerando os avanços da atuação estatal na esfera digital, este trabalho visa descrever os possíveis impactos e desafios da administração pública federal a partir da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), discutir a relação entre a LGPD e os princípios da publicidade, finalidade e supremacia do interesse público, refletir acerca transformação digital no contexto da Administração Pública e identificar os avanços legislativos realizados após a implementação da LGPD até os dias atuais. Apesar de embrionária, a LGPD deu o pontapé inicial na regulação de uma importante área da vida social no Brasil. Mesmo com sua inegável importância e merecimento, ainda há muito a ser discutido sobre sua implementação, especialmente no setor público. A ausência de estudos aprofundados sobre os impactos da lei nesse setor é notável e exige maior atenção.
- ItemEXCLUSÃO POR INDIGNIDADE: A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO IDOSO FACE AO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DO HERDEIRO NECESSÁRIO(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) JOSÉ LONDE DE CARVALHO NETO; Thiago Ribeiro RafagninEste artigo explora a exclusão por indignidade como um mecanismo jurídico para a proteção dos idosos no Brasil, abordando o abandono afetivo e material por herdeiros necessários. No contexto da sociedade brasileira contemporânea, a tutela dos direitos dos idosos é uma questão urgente, exigindo um compromisso efetivo do Estado e da sociedade. A pesquisa investiga as limitações do sistema jurídico atual, analisando o paradoxo civil-constitucional e as implicações da segurança jurídica na efetivação dos direitos fundamentais. Utilizando a abordagem da terceira geração do constitucionalismo de Luigi Ferrajoli, o estudo discute a importância de adaptar as normas legais à realidade dinâmica da sociedade para assegurar a dignidade e o bem-estar dos idosos. O presente trabalho se debruça, através da analise qualitativa através dos objetivos gerais que se mostram necessários, tais quais caracterizar os conceitos de idoso e abandono, identificar como o ordenamento jurídico busca essa proteção, e analisar os objetivos da exclusão por indignidade. Também é importante avaliar como esse instituto deveria proteger o idoso do abandono afetivo e material por parte dos herdeiros, além de traçar os meios procedimentais adequados para garantir essa proteção. Por fim, conclui que a exclusão por indignidade pode ser um instrumento eficaz para garantir a proteção dos idosos, promovendo a justiça e a solidariedade familiar. Palavras-chave: exclusão por indignidade, direitos dos idosos, abandono afetivo, segurança jurídica, direito sucessório
- Item“ERA SÓ O QUE FALTAVA”: UMA REFLEXÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE REGISTRO PATERNO(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LARA BEATRIZ FIGUEIRÊDO MÁXIMO; Raphael RibeiroO presente artigo realiza uma análise acerca da ausência de registro paterno, tendo como problema de pesquisa as suas implicações no tocante à mãe e ao filho, interseccionada à obra literária de Andréa Pachá, especificamente, a crônica “Era só o que faltava”. A metodologia utilizada foi o levantamento de dados por meio de entrevistas direcionadas aos órgãos públicos diretamente responsáveis no enfrentamento dessa problemática, como também, do arcabouço legislativo brasileiro, do embasamento teórico do entendimento de doutrinadores relevantes no Direito de Família, a fim de obter um panorama a respeito dessa matéria na cidade de Barreiras/BA. Como resultado, verificou-se que a omissão da paternidade acarreta em diversas consequências morais, afetivas e sociais à mãe e ao filho. Isto porque, a concentração das jornadas de cuidado e manutenção da família exercida unicamente na figura materna, dificulta o resguardo de direitos fundamentais, norteadores de todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, estabeleceu-se a relevância da intervenção do Estado, a fim de assegurar a manutenção de forma digna às entidades monoparentais. Desse modo, examinou-se a realidade da cidade, por meio da Defensoria Pública e do Cartório de Registro Civil, elucidada através de fundamentos jurídicos que viabilizassem a minimização desses casos, objetivando garantir às famílias monoparentais mais visibilidade e segurança jurídica. Cumpre ressaltar que não houve pretensão de esgotar o assunto. Palavras-chave: Registro Civil; Reconhecimento de paternidade; Monoparentalidade
- ItemOS IMPACTOS DA TECNOLOGIA EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES: Uma análise do Marco Civil da Internet a partir do conto A Savana de Ray Bradbury(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) ANDRÉIA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Liliane Mª Reis MarconA literatura estimula reflexões e debates sobre pautas de relevância social, como a instituição de valores, ética e tolerância. Considerando a aproximação entre Direito e Literatura, este artigo discute como os impactos da tecnologia podem influenciar no comportamento e desenvolvimento de crianças e adolescentes, através do conto A Savana, de autoria do Ray Douglas Bradbury, publicado originalmente na coletânea denominada The Illustrated Man [O homem Ilustrado] (1951). Nesse aspecto, com relação aos métodos, utiliza-se pesquisa acadêmica-científica, com caráter qualitativo, através da realização de busca bibliográfica e documental, a fim de analisar o conto de forma comparativa à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, indagando-se como o ordenamento jurídico se posiciona na proteção infantojuvenil perante à privacidade e intimidade no uso da internet. Palavras-chave: Proteção, Privacidade, Internet, Infantojuvenil, Marco Civil da Internet
- ItemDESCONSTITUIÇÃO DA PATERNIDADE X POSSE DO ESTADO DE FILHO: UMA ANÁLISE À LUZ DA OBRA “DOM CASMURRO”(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) TAYLLA OSIANNY SOUZA MONÇÃO; Raphael Rego Borges RibeiroEsta pesquisa analisou como o Direito deveria ponderar entre a manutenção do pai registral e as consequências para o filho do rompimento da relação paterno-filial depois da constatação da inexistência de origem biológica. Objetivou-se investigar os possíveis impactos da manutenção desse vínculo jurídico nessas circunstâncias, tendo por inspiração a obra Dom Casmurro. Recorre-se a narrativa machadiana de modo a evidenciar que, após decorridos dois séculos da publicação do romance, a comprovação da inexistência de vínculo biológico aliado ao vício de consentimento ainda pode pôr fim à convivência familiar outrora estabelecida. Para o desenvolvimento, optou-se pela revisão bibliográfica e documental, por uma abordagem qualitativa. Nesse cenário fático, este trabalho defendeu que a ruptura definitiva dos laços de afeto após o conhecimento do vício deve ser considerada nas tomadas de decisões do poder judiciário em sede das ações de negativa de paternidade. Palavras-chave: Desconstituição da paternidade; vínculo afetivo; Dom Casmurro.
- ItemISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) CAROLINA DOS SANTOS SILVA BRAGANÇA; CRISTIANA MATOS AMÉRICOA República Federativa do Brasil se compromete através de sua Constituição a proteção integral e ao compromisso com o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direitos no qual todos os seus cidadãos serão tratados de maneira igualitária. O presente projeto se debruça sobre a análise de legislações com temática isenção de IPTU para pessoas com Deficiência, tendo por filtro o princípio da Isonomia de modo a averiguar a possibilidade de implementação legislativa com a mesma temática no município de Barreiras - Bahia. Para a realização deste objetivo, a metodologia usada foi de cunho qualitativo, com levantamento amostral de legislações de maneira online, gerando um banco de dados legislativos, do qual foram selecionadas 4 leis aleatórias para análise. Objetivou-se de maneira específica analisar e interpretar os padrões de semelhança da legislação, bem como singularidades que pudessem ser proveitosas ao município de Barreiras. Para tal, utiliza-se como referencial comparativo doutrinas jurídicas, aliadas ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência sob a luz do princípio constitucional da Isonomia. Resultou-se da análise a constatação da aplicação da função extrafiscal do tributo moduladora do comportamento social em todas as legislações, e a presença das diretrizes do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, e do princípio da isonomia na criação das referidas leis, sendo possível uma aplicação semelhante em Barreiras. Palavras-chave: IPTU, Pessoa Com Deficiência, Isonomia.
- ItemA DESCENTRALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) JOHN LENON DOS SANTOS; Rosilene Paiva Marinho de SouzaNa contemporaneidade, a crescente complexidade dos fenômenos criminais e conflitos tem provocado um aumento significativo nas demandas judiciais. Entretanto, o sistema tradicional penal tem se mostrado ineficaz em resolver os inúmeros litígios resultantes das interações sociais acarretando um clima generalizado de insegurança e descrédito na justiça. Diante desse cenário emerge a Justiça Restaurativa como uma alternativa ao processo formal. Nesse sentido, esta pesquisa visa analisar benefícios e desafios do uso das práticas de Justiça Restaurativa na comarca de Salvador, considerando as possibilidades para a sua interiorização. Discorre-se sobre o panorama do acesso à justiça no Brasil, assim como o histórico da implantação da Justiça Restaurativa no ordenamento pátrio, como ela vem sendo avaliada no 2º Juizado do Largo do Tanque em salvador. Como metodologia será adotada pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental. Finalmente, analisa-se a possibilidade de interiorização das práticas restaurativa para o município de Luís Eduardo Magalhães como forma de democratizar o acesso à justiça no município e fomentar a pacificação social diante do cenário de violência que assola a cidade. Conclui-se que implementação de um núcleo de Justiça Restaurativa no Município representaria uma solução para a redução da violência de forma efetiva e duradoura, haja vista que a democratização do acesso à justiça por meio da Justiça Restaurativa é essencial para a construção de uma sociedade justa e coesa. Palavras-chave: democratização do acesso à justiça, Justiça Restaurativa, descentralização das práticas restaurativas.
- ItemConcurso Público: impactos da crise do ensino jurídico na Administração Pública(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) GUSTAVO LOPES AQUINO DOS SANTOS; Liliane Reis MarconO presente trabalho possui como objetivo analisar quais os fatores corroboraram para que a crise no ensino jurídico efeticou os cursinhos preparatórios como a principal forma de lograr êxito nos concursos públicos e, por conseguinte, qual o perfil de servidores tem sido decorrente desse sistema. Nesse contexto, a metodologia adotada é a descritiva, no sentido de analisar textos acadêmicos que oferecem visões sobre os processos e as seleções para realização dos concursos públicos e quais são os fatores que sustentam a permanência e a manutenção dos servidores nesses cargos. Analisa-se também o surgimento e a consolidação dos cursinhos dentro do atual cenário para, a partir daí, refletir aspectos que deságuam na crise do ensino jurídico, entendida como o estudo do Direito voltado exclusivamente à realização de avaliações e provas objetivas, dentro de uma estrutura elitista. Nesse cenário, o trabalho visa estudar novas formas para o preenchimento das vagas na Administração Pública, ao analisar as possibilidades de promoção de perfis mais adequados aos cargos e a satisfação da prestação do serviço público de forma mais categórica, voltada a efetivar o concurso público para a garantia de direitos, assim como foi concebido na sua previsão constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Crise no Ensino Jurídico; Cursinho Preparatório; Administração Pública
- ItemSUCESSÃO TESTAMENTÁRIA: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO DE TESTAMENTO EM FAVOR DE CONCUBINO(A).(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MÔNICA OLIVEIRA SILVA; Raphael Rego Borges RibeiroO trabalho aqui exposto tem o escopo voltado para a análise civil-constitucional da impossibilidade de se testar em favor de concubinos, uma vez que o Código Civil de 2002, assim como a doutrina e jurisprudência pátria, revela uma persistente primazia da proteção familiar em detrimento ao princípio da afetividade e da autonomia dos indivíduos. Foi desenvolvido através de uma metodologia de cunho bibliográfico, utilizando-se de entendimentos doutrinários, jurisprudências pacificadas do Supremo Tribunal Federal e demais tribunais pátrios, para estabelecimento de um pensamento científico sobre o tema proposto. Dessa forma, a presente pesquisa objetiva analisar se a vedação imposta à vontade do testado revela-se adequada, necessária, proporcional e compatíveis com a tábua axiológica da Constituição Federal de 1988. Palavras-Chave: Sucessão Testamentária – Desproporcionalidade – Autonomia Privada.
- ItemBenefícios das Práticas Integrativas e Complementares no tratamento da COVID-19 e Síndrome Pós-COVID-19(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Valéria Marçal dos Santos Brandão; Vanessa Cristina ResciaIntrodução: A COVID-19 é uma infecção respiratória, causada pelo vírus SARSCoV-2. Devido sua rápida transmissão e disseminação, tornou-se um dosmaiores desafios sanitários de saúde, sendo declarada como pandemia 2020 pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Inicialmente, manifesta-se como um quadro gripal que pode evoluir para uma Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Após a fase aguda da doença, podem surgir sequelas, caracterizando a Síndrome Pós-COVID-19 (SPC). Neste sentido, as Práticas Integrativas e Complementares (PICs) podem ser alternativas por tratar o paciente de forma holística, visando melhorar o quadro clínico, bem-estar físico, mental e emocional. Além de contribuir para a saúde coletiva, complementando tratamentos convencionais e atenuando as complicações a longo prazo. Objetivo: Avaliar os benefícios das PICs incluindo Reiki, Acupuntura, Aromaterapia, Homeopatia e Floralterapia, empregadas no tratamento de pacientes com COVID-19 e de suas complicações. Método: Foi realizada uma revisão narrativa da literatura utilizando as bases de dados Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) e PubMed. Os descritores e as palavras-chaves foram obtidos através da consulta no DeCS (Descritores de Ciência em Saúde). Resultados: Foram selecionados 9 estudos para COVID-19 e 4 para a SPC. Este estudo evidenciou melhoras significativas na fase aguda da doença, bem como, a melhoria da qualidade de vida pós-infecção. Conclusões: As PICs demonstraram promissoras em todos os estudos analisados no tratamento da COVID-19 e da SPC. No entanto, são necessários mais estudos para consolidar essas evidências. Palavras-chave: COVID-19; Práticas Integrativas e Complementares; Síndrome Pós-COVID-19.
- ItemA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARIANA MATOS MOTA PRICHULA; Liliane Ma Reis MarconEste trabalho aborda a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa na gestão de recursos públicos durante o período da pandemia de COVID-19, destacando as condutas ilícitas, as mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e como essas mudanças influenciam a responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Inicialmente, examinamos o contexto histórico da pandemia no Brasil e seus impactos na saúde e na Administração Pública, necessitando de respostas rápidas no contexto emergencial do vírus. Em seguida, realizamos uma análise dos preceitos do Direito Administrativo, com foco na improbidade administrativa, seus princípios fundamentais (moralidade e legalidade) e no direito administrativo emergencial. Ao analisar um estudo de caso concreto envolvendo a ação de improbidade administrativa no contexto da crise de oxigênio no Amazonas, buscamos elucidar os desafios e a efetividade das medidas aplicadas. Assim, para realizar esse trabalho utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e estudo de caso descritivo. Palavras-chave: Administração Pública; Improbidade administrativa; Pandemia; Gestão de Recursos Públicos.
- ItemA JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL DO TIPO 1(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LAÍSA CRISTINA BENEVIDES DUARTE; Liliane M. Reis Marcon.Uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar para a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal, como é o caso do direito à saúde, corolário do direito fundamental à vida. Diante disso, esta pesquisa propõe-se a analisar a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sobre as demandas por medicamentos de alto custo para crianças em tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) do Tipo 1 à luz do mínimo existencial relacionado ao direito à saúde. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida através de uma abordagem qualitativa, por meio de procedimento de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se, ainda, de uma análise crítica interdisciplinar da literatura especializada. Delimitando-se o objeto da pesquisa para a análise dos medicamentos e dos tratamentos de alto custo para o tipo 1 da doença. PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde; Judicialização; Medicamento de Alto Custo.
- ItemA LEISHMANIOSE ANIMAL NA POLÍTICA PÚBLICA DO BRASIL: uma análise crítica da eutanásia(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LARISSA RODRIGUES; Thiago Ribeiro RafagninO presente trabalho tem como tema a eutanásia nos casos de leishmaniose animal dentro da política pública atual brasileira. O desenvolvimento do relacionamento entre seres humanos e demais espécies animais no pós-humanismo propiciou novas reflexões acerca dos papéis de cada sujeito na nossa sociedade atual. E isso refletiu no mundo do direito, possibilitando discutir sobre os direitos dos animais. Entretanto, mesmo com a proteção animal assegurada pela Constituição Federal, percebe-se ainda problemas atuais provenientes de um pensamento obsoleto das instituições sociais. Assim, entram nesse cenário os cães, que são considerados os principais reservatórios da leishmaniose, mas não são reconhecidos como sujeitos de direito pelo Estado e, por isso, sofrem medidas drásticas com a atual política no combate à referida zoonose. É nesse contexto então, que este trabalho busca analisar de forma crítica quais são as implicações jurídicas da eutanásia como política pública adotada para controle da leishmaniose a partir de uma perspectiva tanto ética como filosófica. Dessa forma, a metodologia utilizada foi a revisão integrativa de literatura a partir de uma abordagem qualitativa, bem como foi feito uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Por fim, tem-se a exposição das considerações finais sobre a pesquisa, as impressões e as análises feitas durante o trabalho. Palavras-chave: Leishmaniose; Eutanásia canina; Política Pública.
- ItemEDUCAÇÃO EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE: um comparativo no Conjunto Penal de Barreiras e APAC São João Del Rei(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LORENA CARVALHO LEITE GARCIA DE OLIVEIRA; Clayton da Silva BarcelosA educação se constitui como um direito fundamental e o seu acesso e efetividade está intimamente ligado com o acesso ao mercado de trabalho e, a falha desse processo de participação do cidadão através da educação e do trabalho, resultam no aumento da criminalidade e da população carcerária no país. Apesar de existirem dispositivos que garantem e regulamentam a educação como um direito, o contexto da educação do Brasil evidencia a inefetividade dessa legislação, que se agrava mais ainda quando se trata dos espaços de privação de liberdade. É nesse contexto que o presente trabalho se desenvolve, tendo como tema educação em espaços de privação de liberdade. A delimitação do tema dar-se-á com o paralelo comparativo quanto à educação ofertada nos presídios e nas APAC’s (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados). O objetivo geral da presente pesquisa é analisar a educação das pessoas privadas de liberdade através da discussão do acesso a esse direito no Conjunto Penal de Barreiras e na APAC. De natureza básica e abordagem quali-quantitativa, o presente trabalho será de cunho bibliográfico e documental, uma vez que serão analisados e estudados autores que abordam a questão do contexto penal brasileiro, bem como análise de dados fornecidos pelo Conjunto Penal de Barreiras e pela APAC de São João Del Rei, através de ofícios enviados a essas instituições. A pena atualmente possui a função mista ou unificadora e é no seu caráter preventivo que se encontra a ressocialização, que é a função da pena de reintegrar o indivíduo à sociedade, e um dos instrumentos é a educação. A educação nos espaços de privação de liberdade compreende todo tipo de atividade desenvolvida para o fim de integração do indivíduo encarcerado com a sociedade. Através da análise dos dados educacionais é perceptível que apesar de serem dois métodos e infraestruturas diferentes de execução da pena, apresentam efetividade relevante no acesso à educação e encontram bases suficientes para expansão e maior alcance de apenados e consequentemente do envolvimento da sociedade, ocorrendo assim a integração. Palavras-chave: Educação; Privação de Liberdade; Conjunto Penal; APAC; Ressocialização.
- ItemA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL: um breve estudo sobre a limitação da soberania e a responsabilização individual(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) VICTÓRIA LAURENTINO DANTAS; Natália Medina AraújoA Justiça Penal Internacional se desenvolveu após os eventos da II Guerra Mundial, todavia, seu desenvolvimento é cercado de contovérsias que vêm sendo evideciadas pelos autores críticos do Direito Internacional. O presente trabalho abordará algumas dessas controvérsias, com a análise da soberania e da responsabilização individual a partir dos Tribunais Penais Internacionais. Nesse aspecto, a pesquisa tratará do problema da universalização do direito internacional, e como isso afeta os países do Sul Global. Também questionará a abordagem clássica de soberania em contraposição com a abordagem crítica de Antony Anghie, bem como outros autores críticos do Direito Internacional, com o fito de comprender como a soberania pode ser usada para favorecer o Norte Global em contraposição do Sul Global. Outrossim, abordaremos como a questão da soberania, da responsabilização e da linguagem universal são aplicadas nos Tribunais Penais Internacionais. Concluiu-se que as potências do Norte Global se valem do direito internacional para dar continuidade ao projeto de dominação sobre os Estados do Sul Global, tal situação é verificada inclusive na seletividade dos casos que são investigados pelas cortes internacionais no exercício da Jurisdição Internacional Penal seguindo uma lógica neocolonial. PALAVRAS-CHAVE: Justiça Penal Internacional; Soberania; Responsabilização Individual; Tribunal Penal Internacional; Conselho de Segurança da ONU
- ItemCRIMINALIZAÇÃO DO OLHAR: POSSIBILIDADE JURÍDICA(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) VINÍCIUS ALVES FERREIRA; Maria José Andrade de SouzaEste estudo objetiva analisar a possibilidade jurídico-normativa de inovação do Direito Penal brasileiro a fim de se criminalizar a prática do staring. Para tanto, serão analisadas as premissas principiológicas que norteiam a atividade legislativa, com ênfase especial, mas não se limitando, aos princípios da ofensividade, lesividade e subsidiariedade do Direito Penal. Tratar-se-á ainda sobre a problemática do assédio no Brasil e como práticas sexistas não têm o devido tratamento pelo Estado. Será feita reflexão acerca de um possível caminho que vem sendo trilhado para se construir, pelo Direito Penal, um sistema de proteção de indivíduos vulneráveis, e como a criminalização do stalking pode indicar uma direção para o sistema penal brasileiro. A metodologia lançada mão neste trabalho é a documental, ou seja, a pesquisa empírica em Direito, ao englobar a utilização de instrumentos jurídicos como peças processuais e decisões no campo da jurisprudência, além de pesquisa à legislação e textos jornalísticos e teóricos. PALAVRAS-CHAVE: Staring; Princípio da Ofensividade: Direito ao Sossego; Criminalização do Olhar; Assédio; Direito Penal de Proteção
- ItemA LEI 14.133, LIMITES E POSSIBILIDADE DA SUSTENTABILIDADE COMO CRITÉRIO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARCOS EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA; Thiago Ribeiro RafagninO presente estudo tem como objetivo analisar a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, sob o prisma da sustentabilidade ambiental como critério de seleção. Para tanto, será necessário abordar a compreensão do desenvolvimento sustentável no Brasil e nas diplomacias internacionais. Perpassando então pelas noções acerca do desenvolvimento sustentável na administração pública, bem como o conceito de justiça ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Por fim, a análise contemplará o desenvolvimento sustentável atrelada às licitações públicas. Imergindo então sobre o critério de seleção ambiental nos certames licitatórios. O método aplicado é um método indutivo, com uma abordagem de pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, teórica e legislativa. Essa pesquisa será realizada por meio de matrizes bibliográficas, coletando dados de livros, artigos jurídicos e textos disponíveis em meio virtual. Palavras chave: Desenvolvimento sustentável; Licitações Públicas; Direito Fundamental ao meio ambiente; critério de seleção; nova lei de licitações.
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