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Submissões Recentes
- ItemREGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CORRENTINENSE: Um estudo de caso do cenário da regularização fundiária das comunidades de Fecho de Pasto Clemente e Capão do Modesto(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) BÁRBARA DA CONCEIÇÃO SOUZA ROCHA; Tayse Ribeiro de Castro PalitotO presente trabalho tem como foco discutir a Regularização Fundiária no município de Correntina, no estado da Bahia, com recorte de locus de pesquisa para as comunidades tradicionais de Fecho de Pasto - comunidades caracterizadas pelo modo secular de “viver” e produção no campo, onde a mesma se volta majoritariamente para subsistência familiar sustentável, como também pelo modo de produção e criação extensiva com a utilização de cercamentos. Estas comunidades são consideradas como guardiãs do Cerrado. Deste modo, é que estas comunidades lutam pelo reconhecimento e visibilidade, a fim de almejarem a permanência nos territórios. Para tanto, duas comunidades específicas foram escolhidas para aprofundar o estudo, sendo elas a Comunidade de Fecho de Pasto Clemente e a Comunidade de Fecho de Pasto do Capão do Modesto. Desta forma, busca-se compreender de que forma os impasses para regularização fundiária das comunidades de Fecho de Pasto Clemente e Capão do Modesto se concretizam, bem como dos efeitos consequentes da ausência de regularização fundiária. Através deste trabalho, espera-se identificar a raiz da problemática, e fomentar a reflexão sobre o papel desempenhado pelos principais agentes deste impasse, como dos impactos sociais, ambientais e econômicos, e demais dificuldades enfrentadas pelos fecheiros em busca da efetivação dos seus direitos. Palavras-chave: Regularização Fundiária; Comunidade Tradicionais de Fecho de Pasto; Desmatamento; Correntina.
- ItemMARCAS DA MEMÓRIA: TRAJETÓRIA EDUCACIONAL DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO CAMPUS REITOR EDGARD SANTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) DANIELA LIMA DA SILVA; Natália Medina AraújoNos últimos anos, a democratização do acesso ao ensino superior colaborou para a inserção de pessoas com deficiência nos cursos de graduação. No entanto, ainda se observa que para as pessoas com deficiência, em particular para as mulheres, que enfrentam questões próprias de gênero, as barreiras ultrapassam os obstáculos estruturais presentes na sociedade e se materializam na universidade pública. Assim, dada a relevância desta temática na atualidade, este estudo se propôs a analisar a trajetória acadêmica de mulheres com deficiência no campus Reitor Edgard Santos da Universidade Federal do Oeste da Bahia. Para tanto utilizou-se da abordagem qualitativa. A pesquisa teve como instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental em documentos oficiais da Instituição e a realização de entrevistas semiestruturadas. Ao longo da investigação, constatou-se que mesmo com o advento de leis e regulamento de inclusão no ensino superior, a efetivação desses direitos ocorre de forma lenta e gradual na UFOB. Foi possível, também, identificar as principais barreiras de ordem fisica, estrutural e organizacional enfrentadas pelas mulheres com deficiência na IES, bem como apontar quais mecanismos de inserção e integração podem ser adotados pela instituição para fins de melhorias nas condições de acesso e permanência desta categoria. Palavras-chave: Mulheres com Deficiência; Ensino Superior; Gênero; Educação Inclusiva.
- Item(In)efetividade de políticas públicas de saúde voltadas ao pós-alta em hanseníase.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MÍSIA FAGUNDES RODRIGUES; Thiago Ribeiro RafagninEsta pesquisa tem como tema central a garantia do direito à saúde, em sua integralidade, aos indivíduos no pós-alta por cura da hanseníase, doença infecciosa crônica, que atinge nervos periféricos e pode causar sequelas. Logo, o objetivo geral é analisar a (in)efetividade para a garantia do direito à saúde das pessoas com hanseníase, à luz do Princípio da Integralidade do SUS, relacionada às políticas públicas direcionadas ao período posterior a alta medicamentosa. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, realizada em dois momentos. No primeiro faz-se uma pesquisa documental analisando a partir da interpretação sistemática as Portarias nº 2.488/2011 e nº 3.125/2010 do Ministério da Saúde que dispõem sobre as políticas públicas de saúde no pós-alta da poliquimioterapia ou que se aplica a ela. Já no segundo momento, faz-se uma pesquisa bibliográfica no Portal Regional da BVS e no Portal de Periódicos da CAPES, utilizando as palavras-chaves “hanseníase” e “pós-alta. Como critério de inclusão foram escolhidos os textos científicos no formato de artigo, escritos no idioma português, com recorte temporal dos últimos 10 (dez) anos, sendo selecionados 7 (sete) artigos relacionados ao tema da pesquisa. Ao final, faz-se a comparação entre os resultados das pesquisas documental e bibliográfica à luz do Princípio da Integralidade do SUS. A partir da pesquisa realizada verificase que apesar de não ter lei específica, há diretrizes do Ministério da Saúde. Entretanto, identifica-se que não estão sendo implementadas em sua integralidade. Isso porque, o acompanhamento tem sido realizado até o momento de cura da hanseníase, desconsiderando o período de pós-alta que também deveria ter uma atenção especial, uma vez que, apesar da cura, existe a possibilidade de recidiva, além do aparecimento de reações hansênicas que desenvolvem e agravam as sequelas após a alta medicamentosa. À título de conclusão entendese como medida necessária a ampliação de políticas públicas voltadas para o pós-alta, posto que a falta de acompanhamento nesse momento pode levar a complicações que não estão sendo monitoradas, as quais, a depender da gravidade, podem ter como desdobramentos o comprometimento da qualidade de vida dessas pessoas, de realizarem atividades simples do cotidiano, como também, pode impossibilitá-las de laborar. Palavras-chave: Políticas Públicas de Saúde; Pós-Alta da Hanseníase; Princípio da Integralidade do SUS.
- ItemA ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA; Fabiana de Carvalho CalixtoEste estudo teve por objetivo analisar as demandas prestacionais na área da saúde acompanhadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no município de Barreiras-BA, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, a fim de discutir a atuação do MPE na resolução destes conflitos. Aplicou-se, para tanto, metodologia de análise qualitativa, descritiva e retrospectiva, com base em análise documental. Os dados foram obtidos a partir da relação de processos judiciais e extrajudiciais enviada pela 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA, que possui atribuição nas demandas de saúde do município estudado, seguida pela consulta da íntegra dos autos no site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e do Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação (IDEA). Foram analisados 15 autos eletrônicos, dos quais 27% (4) correspondiam a processos judiciais e 73% (11) eram procedimentos extrajudiciais. Sobre a forma de atuação, identificou-se que o MPE se utiliza de diferentes instrumentos extrajudiciais para monitorar, acompanhar e fiscalizar políticas sociais de saúde no município. Destacam-se, nesse sentido, o envio de ofícios com solicitações de esclarecimentos e documentos, por parte de gestores e unidades de saúde. Concluiu-se que a atuação do MPE ocorre de forma proeminente no âmbito extrajudicial, onde busca estabelecer um diálogo com os órgãos responsáveis pela gestão da saúde no município, evidenciando a busca por soluções e medidas preventivas para enfrentar os desafios relacionados à saúde, ao invés de recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, sua participação conjunta com outras instituições envolvidas na defesa do direito à saúde demonstra a importância do diálogo e da cooperação para a melhoria da prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Palavras-chave: Direito à saúde. Ministério Público. Políticas Sociais.
- ItemDecidir ou escolher, eis a questão: análise de decisão judicial envolvendo suspensão do poder familiar de criança em virtude da orientação religiosa de matriz africana.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) ANDERSON SOUZA BARBOSA; Liliane Maria Reis MarconO presente artigo se propõe analisar quais são as lógicas argumentativas da decisão judicial relacionada à suspensão do poder familiar de criança, em virtude da orientação religiosa de matriz africana, em específico, o caso referido do Agravo de Instrumento n.º 400893406.2018.8.24.0000, de Palhoça - SC, Relator: Des. Osmar Nunes Júnior - Sétima Câmara de Direito Civil – TJSC. Nesse sentido, procura compreender, a partir da análise do acórdão, os percursos argumentativos da decisão e quais as condições legais e morais estão imbricadas no ato de decidir e no fato de escolher. Objetiva-se, portanto, com esse trabalho, investigar a atuação do Juiz-Estado e quais as práticas e lógicas argumentativas orientam, embasam e sustentam as suas decisões, situando-as no campo tênue de possível interferência estatal na autonomia da vontade da criança e do adolescente, bem como carregadas de intolerância religiosa avessa aos direitos tutelados e protegidos pela legislação mais protecionista, o Estatuto de Direitos da Criança e do Adolescente - ECA, em seus artigos 15 e 16. Para tanto, utilizou-se os dados extraídos do processo judicial e as fundamentações abordadas pelos juízes, que foram analisadas à luz da Crítica Hermenêutica do Direito e da Teoria da Decisão, de Lênio Streck (2020). Espera-se, com este estudo, identificar se há, pelo judiciário, a interferência na liberdade religiosa da criança e a intolerância religiosa, bem como fomentar a reflexão sobre o papel de decidir ou escolher e preservar as garantias tutelados às crianças e adolescentes para a plena efetivação dos seus direitos. Diante disso, conclui-se que a decisão judicial analisada se comportou em caminho inverso ao que a Teoria da Decisão de Lênio Streck (2020) defende, o que evidencia, desse modo, a condição intolerante que insurge o Estado contra as religiões de matrizes-africanas, conforme os dados relatados, e a preocupação dos especialistas no que se refere à quantidade de processos judiciais interferindo na liberdade religiosa da criança, ocasionando a retirada do convívio materno de filhos com as suas mães umbandistas e candomblecistas no Brasil. Palavras-chave: Lógicas argumentativas em Decisão Judicial. Ativismo Judicial. Crianças e Adolescentes. Orientação Religiosa de Matriz Africana. Poder Familiar.
- ItemLEI DO ACOMPANHANTE NO PARTO: RESTRIÇÕES EM TEMPOS DE PANDEMIA SOB O ENFOQUE JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) CHASMILLE COELHO RIOS; Andréa LeoneAs gestantes possuem direito a acompanhante de sua escolha durante o préparto, o parto e o pós-parto, no âmbito hospitalar, assegurado em todo o território brasileiro. No entanto, com a Pandemia da COVID-19, protocolos e normativas de saúde limitaram esse direito à parturiente, em razão da necessidade de prevenir o aumento do contágio da doença. Assim, o presente artigo tem como objetivo discutir o direito à presença do acompanhante durante o pré-parto, o parto e o pósparto – garantido pela lei 11.108/05 – e como se deu a restrição durante a Pandemia de COVID-19, sob o enfoque da decisão tomada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A metodologia utilizada foi de abordagem qualitativa, com os seguintes procedimentos: revisão de literatura, revisão legislativa e estudo de caso de uma decisão fomentada pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Por fim, evidenciou-se que a principal justificativa para a restrição ao direito a acompanhante é a biossegurança e o momento atípico. Palavras-Chave: Direito ao acompanhante. Pandemia da COVID-19. Lei 11.108/05.
- ItemJUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: uma análise das decisões em repercussão geral emanadas pelo Supremo Tribunal Federal(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Natália Pignata Oliveira; Natália Medina AraújoA judicialização da saúde apresenta-se como o resultado da ampliação dos deveres do Estado, processo fortalecido no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. A pesquisa tem por escopo analisar os argumentos expostos pelo STF na fundamentação das demandas cujo mérito versa sobre o direito à saúde mediante apreciação das decisões em repercussão geral, com foco nas ações que requerem a prestação de medicamentos pelos entes da Administração Pública. Nesse contexto, o trabalho questiona a maneira pela qual as decisões podem ter uma fundamentação adequada, quando dizem respeito a juízos de valor. Para tanto, a presente pesquisa se serve das discussões desenvolvidas pela teoria da argumentação e pela teoria da decisão judicial, de modo a compreender a forma como a suprema corte brasileira tem buscado resolver o problema da adequada justificação das decisões, em casos em que a solução do conflito depende de uma composição consensual entre os ministros. Concluiu-se que as decisões têm primado pela utilização de fundamentos típicos da seara jurídica, sobretudo, da legislação e regulamentos do Executivo. Percebeu-se também a existência de considerável referência à doutrina para o embasamento dos julgados, tendo sido identificada em percentual muito próximo à jurisprudência. Por sua vez, a ausência de fundamento para os argumentos acostados pelos ministros não foi encontrada em número significativo, pelo que se entende pela construção de decisões adequadamente fundamentadas pelo STF em matéria de judicialização da saúde. PALAVRAS-CHAVE: Judicialização da Saúde; Fundamentação Adequada; Teoria da Decisão; Teoria da Argumentação.
- ItemAuxílio-doença acidentário: uma análise sobre o encargo financeiro do estado nos casos de acidentes típicos ocorridos no ambiente de trabalho.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Eduardo Setúbal Neto; Rosilene Paiva Marinho de Sousa.O auxílio-doença acidentário é um dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de acidentes do trabalho ao segurado que ficar impossibilitado de trabalhar por mais de quinze dias consecutivos, desde que comprovado por médico perito do INSS. Nesse viés, analisa-se a Lei n° 8.213/91, com o intuito de apresentar elementos que deem suporte a uma possível alteração normativa para que haja a redução de encargo financeiro do Estado no pagamento do auxílio-doença acidentário. Para isso, faz-se necessário examinar os instrumentos jurídicos que amparam a regulação dos acidentes do trabalho; analisa-se os motivos que conduzem aos acidentes típicos ocorridos no ambiente de trabalho; discute-se a prestação deste benefício, visando colaborar para um entendimento da melhoria da segurança e medicina do trabalho com foco na possibilidade de redução dos gastos do Estado. Este trabalho adota como metodologia a utilização da abordagem quali- quantitativa, praticando uma pesquisa exploratória e documental. Ao final, interpreta-se e mapeia-se os resultados que podem justificar e dar suporte a elaboração de proposta normativa que vise a redução dos gastos do Estado com o auxílio-doença acidentário, passando a responsabilidade do pagamento deste benefício para os empregadores quando ele for caracterizado como acidente típico e consequentemente colaborar para a melhoria da segurança e medicina do trabalho.
- ItemA (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Janaína de Oliveira Silva; Luiz Bruno de Bragança e FerroO presente artigo objetiva analisar a relação jurídica entre o contribuinte individual e a previdência social, no que tange à sua vedação ao direito do auxílio-acidente, previsto no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 (Planos e Benefícios da Previdência Social - LPBPS). Para tanto, a metodologia adotada neste estudo combina uma análise descritiva e qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparando-se em uma revisão bibliográfica com fontes secundárias, para realizar uma interpretação hermenêutica da aludida norma com a finalidade de analisar os fundamentos jurídicos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que justifiquem a diferenciação entre os contribuintes individuais e os demais segurados obrigatórios da previdência social. Após análise, constatou-se que as lógicas argumentativas firmadas são de ordem meramente econômica/tributária e, residualmente, são de ordem jurídica, desencadeando graves violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que a norma excludente torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial, bem como da isonomia, pelo tratamento diferenciado injustificado. Dessarte, urge a modificação da norma em análise para que se torne compatível com as diretrizes da Seguridade Social e com os princípios do Estado Democrático de Direito.
- ItemO percurso legislativo do instituto da reforma agrária no Brasil(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Wellington Emanoel de Souza Moreira; Maria José Andrade de SouzaO presente Trabalho de Conclusão de Curso visa apresentar um panorama do percurso legislativo do instituto da Reforma Agrária no Brasil, com ênfase para as Constituições Federais – suas referências e omissões a esse respeito. Trata-se de uma temática que há décadas ainda é objeto de controvérsias, seja por parte dos nossos legisladores, pelas interpretações dada pelo poder judiciário, ou, até mesmo pela falta de política pública efetiva para o seu cumprimento. Nesse sentido, a pesquisa se consubstancia na investigação bibliográfica e documental, sobretudo pela análise qualitativa e comparativa das Constituições de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, e, por fim, a de 1988, de modo a relatar e identificar em quais contextos históricos e constitucional houveram mais avanços relativos à temática. Nesse ínterim, o diálogo se dá mormente em sede da área do Direito Agrário, considerando o necessário diálogo com o Direito Constitucional. Ao fim, conclui-se que os maiores avanços se deram mediante a luta social que se fizeram refletir nos governos Republicanos e Democráticos mediante a promulgação de Constituições, a qual para melhor observância comparativa, apresenta-se uma tabela que sistematiza do período de 164 anos (1824 a 1988), onde é possível visualizar os avanços do Instituto da Reforma Agrária ao longo do tempo.
- ItemA BUROCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: análise das disfunções da Teoria Burocrática diante do princípio da eficiência.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Dafny Oliveira Santos; Liliane Maria Reis MarconO presente trabalho propõe-se a analisar as disfunções da burocracia presentes na Administração Pública. Objetiva-se estudar como as disfunções advindas do desvio da Teoria Burocrática, tornam a Administração Pública atual morosa, ferindo um de seus cinco princípios básicos, a eficiência. Dessa forma, como metodologia, será utilizada a revisão bibliográfica para a construção de uma reflexão teórica, uma vez que a Teoria Burocrática, presente no bojo das teorias clássicas da administração, fora baseada nas proposições do sociólogo alemão Max Weber 1que discorreu sobre a noção de burocracia como um modelo racional-legal de organização da estrutura administrativa, formado principalmente pela impessoalidade, formalização, hierarquia e competência técnica dos funcionários. Nesse sentido, as disfunções serão demonstradas por meio da comparação da Teoria Burocrática tal como fora concebida frente à ideia atual de burocracia presente na Administração Pública, não de maneira a apartá-la dos atos administrativos, mas de maneira a buscar a sua verdadeira aplicação. Ademais, para fins de compreensão global do campo administrativo, também serão analisadas as chamadas teorias da administração, bem como sua ocorrência no Brasil.
- ItemPROCESSOS PÚBLICOS VS PROCESSOS MIDIÁTICOS: A CONDENAÇÃO ANTECIPADA NO TRIBUNAL DO JÚRI(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LUCAS DE ALMEIDA DOS SANTOS; EMANUEL VINICIUS SANTOS SILVAO presente trabalho aborda a possível influência da mídia no julgamento do indivíduo através de pré-conceitos, sobre os veredictos do Tribunal do Júri, A mídia possui um papel fundamental na concretização do estado democrátido de direito, por outro lado, garantias consagradas constitucionalmente como presunção de inocência c devido processo legal são frequentemente desafiadas diante da exposição midiática. A partir disso, são examinados a relação entre a mídia e a formação da opinião pública, analisando como a mídia desempenha um papel fundamental na construção das percepções e no direcionamento das narrativas em casos criminais. Desta forma, é estudado também o processo de criminalização como forma de avaliar como ocorre o possivel “ctiquetamento” do individuo pela sociedade, bem como perpassa pela criminologia midiática que examina como a cobertura excessiva dos meios de comunicação pode criar estereótipos criminais, perpetuar o medo e distorcer a percepção do público em relação aos acusados. Além disso, são exploradas as questões relacionadas à imparcialidade dos jurados, que podem ser influenciados por informações parciais divulgadas pela mídia, No decorrer do trabalho, é apresentado estudo de caso que exemplifica a aplicação do Trial br media. ferramenta doutrinária utilizada como chave analítica, em julgamentos criminais de grande relevância midiática, com destaque para o caso Yoki. Essa análise permite uma compreensão mais aprofundada dos cfeitos da exposição midiática c da influência da opinião pública no desfecho desses julgamentos. Ao explorar essa problemática, o trabalho destaca a importância de se preservarem as garantias constitucionais e o devido processo legal, a fim de assegurar um julgamento justo e imparcial, na cobertura de casos criminais principalmente no que concerne ao Tribunal do Júri, local onde as pessoas são julgadas pelos seus pares.
- ItemInteligência artificial versus direito penal: apontamentos acerca de deepfakes e do ordenamento penal.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Lucas Leonardo Bomfim Rêgo; Emanuel Vinícius Santos SilvaEste trabalho gira em torno das inovações que a Inteligência Artificial tem trazido para o campo das informações, ou melhor adiantando, desinformações. Almejamos estudar como uma ferramenta advinda dessa Inteligência, chamada de deepfake, pode impactar e fomentar um caos generalizado para o âmbito social, através de produções audiovisuais adulteradas. A pesquisa faz um apanhado sobre a origem histórica das notícias falsas até o momento de entender como a Inteligência Artificial pode agravar os danos de um conteúdo que é basicamente inexistente. Por consequência, nos questionamos se o ordenamento brasileiro, principalmente o penal, possui normas eficazes para identificar, reprimir ou sancionar condutas que se utilizarão de deepfakes para ofender direitos alheios. Para examinar as normas que poderiam regular o deepfake, a metodologia empregada baseou-se no método sociojurídico, unindo-o a uma abordagem interpretativa-explicativa.
- ItemOS CICLOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO BRASIL: REFLEXÕES À LUZ DA OBRA É ASSIM QUE ACABA, DE COLLEEN HOOVER(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Luísa Santos Silva; Liliane Maria Reis Marcon.O movimento Direito e Literatura inaugura um peculiar e promissor campo interdisciplinar que oferece novas possibilidades de compreensão tanto da natureza humana e dos conflitos sociais quanto dos impasses e desafios que o direito enfrenta na contemporaneidade. Diante da premissa de que a narrativa literária constitui uma representação do homem e do mundo, tornase evidente a importância, específica, que ela adquire como objeto capaz de suscitar temas de reflexão para o campo jurídico. Por isso, a obra literária É assim que Acaba tornou-se fundamental para iluminar o cerne da problemática jurídico em questão, uma vez que a literatura passa a atuar enquanto intercessora, promovendo o debate e o pensamento crítico do direito. Ademais, por meio desta pesquisa foi possível visualizar um panorama geral da violência doméstica no Brasil, como também entender acerca dos ciclos de violência, que muitas vezes impedem e dificultam o rompimento da violência.
- ItemQue a universidade se pinte de povo. A indispensabilidade da assessoria jurídica popular às mulheres quilombolas em sua luta . mapeando demandas jurídicas das mulheres da comunidade Araça/Caiacá em Bom Jesus da Lapa-BA.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) GABRIELA CAROLINE BATISTA DOS SANTOS; Tayse Ribeiro de Castro PalitotO tema selecionado pretende discutir as demandas jurídicas enfrentadas pelas mulheres quilombolas da comunidade Araçá/Cariacá em sua luta emancipatória, a partir de uma análise que pressupõe a necessidade de assessoria jurídica popular. De forma que, obtenha a educação como uma base transformadora. Neste contexto, o estudo perpassa por questões jurídicas, históricas, raciais, territoriais e políticas que essas mulheres enfrentam ao longo de suas histórias. Portanto, buscar entender qual a relação do direito com as estruturas sociais de poder e se deparar com uma estrutura patriarcal atracada ao sistema capitalista que exclui e silencia mulheres negras e quilombolas. A metodologia se desenvolveu com base no método qualitativo de observação através da imersão e o método jurídico feminista do posicionamento. Posto isto, refletir movimentando-se contra o ensino jurídico que contribui para a exclusão de minorias, frente ao sistema silenciador em que vivem as mulheres dessa comunidade Quilombola, desassistidas pelo Direito. Propondo-me a questionar o caráter conservador do Direito e, fazer com que a universidade se pinte de povo, levando o conhecimento institucionalizado para fora dos muros da universidade.
- ItemLiberdade de expressão e fake news: uma análise jurisprudencial do inquérito 4781 do supremo tribunal federal.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Magno Alvim Silva; Thiago Ribeiro RafagninO presente trabalho visa discutir acerca da fricção entre a disseminação de fake news frente ao direito fundamental da liberdade de expressão, previsto constitucionalmente. Trata-se da análise de uma temática bastante atual e relevante, na qual não se vislumbra legislações pertinentes, bem como a falta de precedentes pacificados, não apenas no direito brasileiro. Neste sentido, a pesquisa se baseia na investigação jurisprudencial que verse sobre o assunto, mais especificamente o inquérito de número 4781, conhecido como inquérito das fake news, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Para alcançar este objetivo, busca-se esclarecer o direito à livre manifestação do pensamento e seus desdobramentos, bem como sobre o fenômeno das fake news , suas características e impactos nos estados democráticos de direito. Ao final, conclui-se que as decisões proferidas não demonstram ser eficazes para desfazer o dano causado pelo compartilhamento de conteúdo inverídico na internet, inferindo como proposta ao Supremo Tribunal Federal, assim como ao poder judiciário de maneira geral, a utilização do direito de resposta, o qual é previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e demonstra ser uma medida mais eficaz para reparação do dano em determinado caso concreto, mas também como forma de esmorecer que novos usuários ou esquemas se perpetuem na rede.
- ItemJuventude na política: reflexos de uma educação voltada à formação cidadã no ensino médio.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Nikolle Cardoso Almeida; Maria Victoria Braz Borja RodriguesEste trabalho pretende analisar a participação política enquanto elemento intrínseco de um Estado democrático consistente na possibilidade de os cidadãos tomarem parte ativamente das discussões e decisões acerca dos rumos do país. Para alcançar tais fins, pressupõe-se que a educação básica é uma importante ferramenta no desenvolvimento social, cultural e político da juventude brasileira. Dessa forma, este artigo possui como objeto de pesquisa as possibilidades de aprimoramento e mudança na educação básica brasileira no contexto atual, com enfoque no ensino médio, levando em consideração o compromisso de formar sujeitos de direitos e de responsabilidades, capacitados para participar ativamente da vida democrática do país. O problema de pesquisa consiste em: “como se dá a formação política dos jovens no Brasil e como a educação básica pode contribuir para um exercício de cidadania e participação política mais ativas?”. O objetivo, portanto, é demonstrar a relevância da educação básica para a formação política e cidadã dos jovens brasileiros considerando o contexto sócio político atual. Trata-se de uma pesquisa exploratória aplicada com abordagem metodológica qualitativa, na qual foi utilizada a técnica de revisão bibliográfica, além de um estudo de campo em uma escola local, onde buscou-se alcançar conclusões ampliadas a partir de um caso concreto acerca das possibilidades de inserção de conhecimentos em direitos humanos e cidadania para um aprimoramento do papel da educação básica na formação política de jovens. Concluiu-se que ações pontuais, apesar de despertarem um importante interesse nos estudantes, não produzem efeitos significativos e concretos no seu pensar político, e que é necessária uma transformação das concepções orientadoras da educação no Brasil para um currículo voltado a uma formação cidadã e política, em lugar de uma política pedagógica que prioriza formas tradicionais de ensino e que visam prioritariamente a profissionalização do educando.
- Item(Im)possibilidade da prisão civil por dívida alimentar avoenga: fundamentos, requisitos e distinções entre avós idosos e não idosos.(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Maurício Pablo Souza Castro; Raphael Rêgo Borges RibeiroA elaboração deste trabalho consiste em um estudo acerca da (im)possibilidade jurídica da prisão civil de avós idosos e não idosos por dívida alimentar avoenga. A evolução das sociedades e de seus ordenamentos jurídicos com visões mais humanistas e com a consolidação dos Direitos Humanos acarretaram no fim da prisão por dívida. Entretanto, considerando o caráter especial da verba alimentar a prisão civil por este tipo de dívida ainda é permitida estando prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo identificar as distinções no tratamento jurídico dado aos avós idosos e não idosos nos casos de inadimplemento da prestação alimentícia na perspectiva da prisão civil. A obrigação alimentar é devida, prioritariamente, pelos pais, no entanto, na falta destes os avós podem ser acionados para assumir a obrigação ou complementá-la, por isso possui como características a subsidiariedade e complementariedade. Dessa forma, para contribuir com a discussão a metodologia adotada na pesquisa foi de caráter qualitativo em conjunto com o método dedutivo realizando análise bibliográfica, de legislação e de jurisprudência. Os idosos possuem proteção jurídica especial, principalmente, devido ao Estatuto da Pessoa Idosa, entretanto, nem todos os avós são idosos. Dessa forma, foi possível observar que mesmo com essa proteção, em se tratando da prisão civil por verba alimentar avoenga não há distinção no tratamento jurídico entre avós idosos e não idosos desde que sejam cumpridos os requisitos necessários para a utilização da constrição de liberdade. Palavras-Chave: Prisão Civil; Alimentos Avoengos; Obrigação Alimentar.
- ItemINTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PRIVACIDADE: um estudo sobre a construção de padrões normativos e éticos(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) JOSÉ RICARDO MOREIRA DE SOUZA; Natália Medina AraújoO presente trabalho tem como tema a relação entre Inteligência Artificial e Direito Humanos, com foco nos possíveis impactos ao direito à privacidade. As transformações sociais advindas da revolução tecnológica trazem consigo novos desafios para a regulação do direito, sendo um destes a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial respeitando preceitos éticos. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a definir tanto o conceito de Inteligência Artificial, a partir da abordagem técnica, histórica e empresarial; quanto o conceito de Direito a privacidade, diferenciando a abordagem clássica sendo superada pelo novo paradigma da tutela da privacidade e proteção de dados na contemporaneidade. Identificando os principais dispositivos legais nacionais e europeus sobre o tema e comparando-os o trabalho desafia-se a vislumbrar a possibilidade de definição de um padrão ético eficaz na tutela ao direito à privacidade, para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial a nível internacional. Refletindo o direito à privacidade e proteção de dados como o padrão ético mínimo para o uso de desenvolvimento da Inteligência Artificial, o presente trabalho compara brevemente, de um lado a LGPD, do outro a RGPD, sendo esta última a inspiração europeia da primeira, apontando similitudes e diferenças entre os diplomas legais. Ao fim, tem-se as reflexões advindas do trabalho e os principais desafios percebidos no contexto apresentado. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial, Direito à Privacidade, Ética, Tecnologia.
- ItemIMPLICAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANDRÉA YARA DE QUEIRÓZ XAVIER; Rosilene Paiva Marinho de Sousa.Não possuindo legislação específica em nosso ordenamento jurídico, o direito à desconexão do trabalho tem sofrido constantes violações em razão do uso indiscriminado dos meios tecnológicos de comunicação nas relações trabalhistas. Nesse contexto, o presente estudo tem por escopo a análise das principais implicações decorrentes da ausência de legislação específica de direito à desconexão do trabalho no Brasil. Através da metodologia qualitativa, de caráter exploratório, bibliográfico e documental, delineou-se a conceituação de desconexão do trabalho e seus principais meios de violação. Examina-se o direito à desconexão do trabalho em âmbito nacional e internacional, bem como a análise das implicações decorrentes da ausência de regulação para o direito à desconexão do trabalho no ordenamento pátrio. Como resultados apresentados concluiu-se que a ausência de legislação específica para o direito à desconexão do trabalho implica em impactos de ordens distintas nas dimensões jurídicas, sociais e, sobretudo, para os trabalhadores. Palavras-Chave: Tecnologia, Direito à desconexão do trabalho, Ultraconexão, Ausência de regulamentação.