A (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
| dc.contributor.advisor | Luiz Bruno de Bragança e Ferro | |
| dc.contributor.author | Janaína de Oliveira Silva | |
| dc.date.accessioned | 2025-06-13T23:44:32Z | |
| dc.date.available | 2025-06-13T23:44:32Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.date.submitted | 10/07/2023 | |
| dc.degree.graduation | Direito Bacharelado | |
| dc.degree.grantor | Universidade Federal do Oeste da Bahia | |
| dc.degree.level | Graduação | |
| dc.degree.local | Barreiras - Ba | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Federal do Oeste da Bahia – UFOB, Centro das Humanidades, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. | |
| dc.description.abstract | O presente artigo objetiva analisar a relação jurídica entre o contribuinte individual e a previdência social, no que tange à sua vedação ao direito do auxílio-acidente, previsto no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 (Planos e Benefícios da Previdência Social - LPBPS). Para tanto, a metodologia adotada neste estudo combina uma análise descritiva e qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparando-se em uma revisão bibliográfica com fontes secundárias, para realizar uma interpretação hermenêutica da aludida norma com a finalidade de analisar os fundamentos jurídicos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que justifiquem a diferenciação entre os contribuintes individuais e os demais segurados obrigatórios da previdência social. Após análise, constatou-se que as lógicas argumentativas firmadas são de ordem meramente econômica/tributária e, residualmente, são de ordem jurídica, desencadeando graves violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que a norma excludente torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial, bem como da isonomia, pelo tratamento diferenciado injustificado. Dessarte, urge a modificação da norma em análise para que se torne compatível com as diretrizes da Seguridade Social e com os princípios do Estado Democrático de Direito. | |
| dc.identifier.citation | SILVA, Janaína de Oliveira. A (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. Barreiras, BA, 2023. 46f. Artigo (Graduação) – Bacharelado em Direito. UniversidadeFederal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades. Barreiras, BA, 2023. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufob.edu.br/handle/123456789/395 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA | |
| dc.subject | Previdência Social | |
| dc.subject | Contribuinte Individual | |
| dc.subject | Auxílio-acidente | |
| dc.subject | Dignidade da Pessoa Humana | |
| dc.title | A (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana. | |
| dc.type | Article |