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REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CORRENTINENSE: Um estudo de caso do cenário da regularização fundiária das comunidades de Fecho de Pasto Clemente e Capão do Modesto
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) BÁRBARA DA CONCEIÇÃO SOUZA ROCHA; Tayse Ribeiro de Castro Palitot
O presente trabalho tem como foco discutir a Regularização Fundiária no município de Correntina, no estado da Bahia, com recorte de locus de pesquisa para as comunidades tradicionais de Fecho de Pasto - comunidades caracterizadas pelo modo secular de “viver” e produção no campo, onde a mesma se volta majoritariamente para subsistência familiar sustentável, como também pelo modo de produção e criação extensiva com a utilização de cercamentos. Estas comunidades são consideradas como guardiãs do Cerrado. Deste modo, é que estas comunidades lutam pelo reconhecimento e visibilidade, a fim de almejarem a permanência nos territórios. Para tanto, duas comunidades específicas foram escolhidas para aprofundar o estudo, sendo elas a Comunidade de Fecho de Pasto Clemente e a Comunidade de Fecho de Pasto do Capão do Modesto. Desta forma, busca-se compreender de que forma os impasses para regularização fundiária das comunidades de Fecho de Pasto Clemente e Capão do Modesto se concretizam, bem como dos efeitos consequentes da ausência de regularização fundiária. Através deste trabalho, espera-se identificar a raiz da problemática, e fomentar a reflexão sobre o papel desempenhado pelos principais agentes deste impasse, como dos impactos sociais, ambientais e econômicos, e demais dificuldades enfrentadas pelos fecheiros em busca da efetivação dos seus direitos. Palavras-chave: Regularização Fundiária; Comunidade Tradicionais de Fecho de Pasto; Desmatamento; Correntina.
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MARCAS DA MEMÓRIA: TRAJETÓRIA EDUCACIONAL DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO CAMPUS REITOR EDGARD SANTOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) DANIELA LIMA DA SILVA; Natália Medina Araújo
Nos últimos anos, a democratização do acesso ao ensino superior colaborou para a inserção de pessoas com deficiência nos cursos de graduação. No entanto, ainda se observa que para as pessoas com deficiência, em particular para as mulheres, que enfrentam questões próprias de gênero, as barreiras ultrapassam os obstáculos estruturais presentes na sociedade e se materializam na universidade pública. Assim, dada a relevância desta temática na atualidade, este estudo se propôs a analisar a trajetória acadêmica de mulheres com deficiência no campus Reitor Edgard Santos da Universidade Federal do Oeste da Bahia. Para tanto utilizou-se da abordagem qualitativa. A pesquisa teve como instrumentos de coleta de dados a pesquisa documental em documentos oficiais da Instituição e a realização de entrevistas semiestruturadas. Ao longo da investigação, constatou-se que mesmo com o advento de leis e regulamento de inclusão no ensino superior, a efetivação desses direitos ocorre de forma lenta e gradual na UFOB. Foi possível, também, identificar as principais barreiras de ordem fisica, estrutural e organizacional enfrentadas pelas mulheres com deficiência na IES, bem como apontar quais mecanismos de inserção e integração podem ser adotados pela instituição para fins de melhorias nas condições de acesso e permanência desta categoria. Palavras-chave: Mulheres com Deficiência; Ensino Superior; Gênero; Educação Inclusiva.
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(In)efetividade de políticas públicas de saúde voltadas ao pós-alta em hanseníase.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MÍSIA FAGUNDES RODRIGUES; Thiago Ribeiro Rafagnin
Esta pesquisa tem como tema central a garantia do direito à saúde, em sua integralidade, aos indivíduos no pós-alta por cura da hanseníase, doença infecciosa crônica, que atinge nervos periféricos e pode causar sequelas. Logo, o objetivo geral é analisar a (in)efetividade para a garantia do direito à saúde das pessoas com hanseníase, à luz do Princípio da Integralidade do SUS, relacionada às políticas públicas direcionadas ao período posterior a alta medicamentosa. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, realizada em dois momentos. No primeiro faz-se uma pesquisa documental analisando a partir da interpretação sistemática as Portarias nº 2.488/2011 e nº 3.125/2010 do Ministério da Saúde que dispõem sobre as políticas públicas de saúde no pós-alta da poliquimioterapia ou que se aplica a ela. Já no segundo momento, faz-se uma pesquisa bibliográfica no Portal Regional da BVS e no Portal de Periódicos da CAPES, utilizando as palavras-chaves “hanseníase” e “pós-alta. Como critério de inclusão foram escolhidos os textos científicos no formato de artigo, escritos no idioma português, com recorte temporal dos últimos 10 (dez) anos, sendo selecionados 7 (sete) artigos relacionados ao tema da pesquisa. Ao final, faz-se a comparação entre os resultados das pesquisas documental e bibliográfica à luz do Princípio da Integralidade do SUS. A partir da pesquisa realizada verificase que apesar de não ter lei específica, há diretrizes do Ministério da Saúde. Entretanto, identifica-se que não estão sendo implementadas em sua integralidade. Isso porque, o acompanhamento tem sido realizado até o momento de cura da hanseníase, desconsiderando o período de pós-alta que também deveria ter uma atenção especial, uma vez que, apesar da cura, existe a possibilidade de recidiva, além do aparecimento de reações hansênicas que desenvolvem e agravam as sequelas após a alta medicamentosa. À título de conclusão entendese como medida necessária a ampliação de políticas públicas voltadas para o pós-alta, posto que a falta de acompanhamento nesse momento pode levar a complicações que não estão sendo monitoradas, as quais, a depender da gravidade, podem ter como desdobramentos o comprometimento da qualidade de vida dessas pessoas, de realizarem atividades simples do cotidiano, como também, pode impossibilitá-las de laborar. Palavras-chave: Políticas Públicas de Saúde; Pós-Alta da Hanseníase; Princípio da Integralidade do SUS.
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A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA; Fabiana de Carvalho Calixto
Este estudo teve por objetivo analisar as demandas prestacionais na área da saúde acompanhadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no município de Barreiras-BA, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, a fim de discutir a atuação do MPE na resolução destes conflitos. Aplicou-se, para tanto, metodologia de análise qualitativa, descritiva e retrospectiva, com base em análise documental. Os dados foram obtidos a partir da relação de processos judiciais e extrajudiciais enviada pela 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA, que possui atribuição nas demandas de saúde do município estudado, seguida pela consulta da íntegra dos autos no site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e do Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação (IDEA). Foram analisados 15 autos eletrônicos, dos quais 27% (4) correspondiam a processos judiciais e 73% (11) eram procedimentos extrajudiciais. Sobre a forma de atuação, identificou-se que o MPE se utiliza de diferentes instrumentos extrajudiciais para monitorar, acompanhar e fiscalizar políticas sociais de saúde no município. Destacam-se, nesse sentido, o envio de ofícios com solicitações de esclarecimentos e documentos, por parte de gestores e unidades de saúde. Concluiu-se que a atuação do MPE ocorre de forma proeminente no âmbito extrajudicial, onde busca estabelecer um diálogo com os órgãos responsáveis pela gestão da saúde no município, evidenciando a busca por soluções e medidas preventivas para enfrentar os desafios relacionados à saúde, ao invés de recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, sua participação conjunta com outras instituições envolvidas na defesa do direito à saúde demonstra a importância do diálogo e da cooperação para a melhoria da prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Palavras-chave: Direito à saúde. Ministério Público. Políticas Sociais.
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Decidir ou escolher, eis a questão: análise de decisão judicial envolvendo suspensão do poder familiar de criança em virtude da orientação religiosa de matriz africana.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) ANDERSON SOUZA BARBOSA; Liliane Maria Reis Marcon
O presente artigo se propõe analisar quais são as lógicas argumentativas da decisão judicial relacionada à suspensão do poder familiar de criança, em virtude da orientação religiosa de matriz africana, em específico, o caso referido do Agravo de Instrumento n.º 400893406.2018.8.24.0000, de Palhoça - SC, Relator: Des. Osmar Nunes Júnior - Sétima Câmara de Direito Civil – TJSC. Nesse sentido, procura compreender, a partir da análise do acórdão, os percursos argumentativos da decisão e quais as condições legais e morais estão imbricadas no ato de decidir e no fato de escolher. Objetiva-se, portanto, com esse trabalho, investigar a atuação do Juiz-Estado e quais as práticas e lógicas argumentativas orientam, embasam e sustentam as suas decisões, situando-as no campo tênue de possível interferência estatal na autonomia da vontade da criança e do adolescente, bem como carregadas de intolerância religiosa avessa aos direitos tutelados e protegidos pela legislação mais protecionista, o Estatuto de Direitos da Criança e do Adolescente - ECA, em seus artigos 15 e 16. Para tanto, utilizou-se os dados extraídos do processo judicial e as fundamentações abordadas pelos juízes, que foram analisadas à luz da Crítica Hermenêutica do Direito e da Teoria da Decisão, de Lênio Streck (2020). Espera-se, com este estudo, identificar se há, pelo judiciário, a interferência na liberdade religiosa da criança e a intolerância religiosa, bem como fomentar a reflexão sobre o papel de decidir ou escolher e preservar as garantias tutelados às crianças e adolescentes para a plena efetivação dos seus direitos. Diante disso, conclui-se que a decisão judicial analisada se comportou em caminho inverso ao que a Teoria da Decisão de Lênio Streck (2020) defende, o que evidencia, desse modo, a condição intolerante que insurge o Estado contra as religiões de matrizes-africanas, conforme os dados relatados, e a preocupação dos especialistas no que se refere à quantidade de processos judiciais interferindo na liberdade religiosa da criança, ocasionando a retirada do convívio materno de filhos com as suas mães umbandistas e candomblecistas no Brasil. Palavras-chave: Lógicas argumentativas em Decisão Judicial. Ativismo Judicial. Crianças e Adolescentes. Orientação Religiosa de Matriz Africana. Poder Familiar.