Vulnerabilidade e direitos da criança e adolescente: uma análise da garantia da proteção integral frente ao direito fundamental à convivência familiar
| dc.contributor.advisor | Ana Laura Silva Vilela | |
| dc.contributor.author | Millena Moura da Costa | |
| dc.date.accessioned | 2023-06-14T13:19:26Z | |
| dc.date.available | 2023-06-14T13:19:26Z | |
| dc.date.issued | 2022 | |
| dc.degree.department | Centro das Humanidades | |
| dc.degree.graduation | Direito | |
| dc.degree.grantor | Universidade Federal do Oeste da Bahia | |
| dc.degree.level | Graduação | |
| dc.degree.local | Barreiras, BA | |
| dc.description.abstract | No transcurso da história brasileira, verifica-se que o Estado intervém nas famílias economicamente vulneráveis a partir de práticas segregacionistas. Esse é um padrão que se repete ainda hoje, pela crença subsistente de que as famílias pobres são incapazes de cuidar dos seus próprios filhos. O caso Fornerón e filha vs. Argentina, representa essa atuação do Estado, apesar do esforço internacional para coibir tal realidade.A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentaram a doutrina da proteção integral no Brasil, segundo a qual o critério socioeconômico não deve ser capaz de, por si só, determinar a segregação de uma família. Além disso, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, sendo a convivência familiar e comunitária um dos seus direitos fundamentais. A realidade que se enfrenta hoje, todavia, se reflete no expressivo número de 32.791 crianças e adolescentes vivendo em acolhimento institucional. Essa medida, que deveria ser a exceção, ainda se aplica em larga escala, e continua a atingir de forma prevalecente famílias pobres. O acolhimento institucional não se configura como o local adequado para a formação da personalidade dos infantes, uma vez que se trata de um ambiente institucional, de modo que apenas deve ser determinado em situações de extrema necessidade, a partir de critérios técnicos que apontem nesse sentido. A atuação do Estado deve se dar, portanto, em via oposta, de forma a prevenir a segregação familiar, com o investimento em políticas públicas eficazes para o fortalecimento das famílias. | |
| dc.identifier.citation | COSTA, Millena Moura da; VILELA, Ana Laura Silva (Orientadora). Vulnerabilidade e direitos da criança e adolescente: uma análise da garantia da proteção integral frente ao direito fundamental à convivência familiar. Barreiras, BA, 2021. 32f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) –. Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades. Barreiras, BA, 2022. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.ufob.edu.br/handle/123456789/161 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.subject | direitos da criança e do adolescente | |
| dc.subject | proteção integral | |
| dc.subject | convivência familiar | |
| dc.title | Vulnerabilidade e direitos da criança e adolescente: uma análise da garantia da proteção integral frente ao direito fundamental à convivência familiar | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |