DA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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dc.contributor.advisorAndréa Santana Leone de Souza
dc.contributor.authorEDILAINE SANTOS DE SOUZA
dc.date.accessioned2025-09-30T12:56:52Z
dc.date.available2025-09-30T12:56:52Z
dc.date.issued2024
dc.date.submitted2024
dc.degree.departmentCentro das Humanidades
dc.degree.graduationDireito
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Oeste da Bahia
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.localBarreiras-Ba
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro das Humanidades da Universidade Federal do Oeste da Bahia, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito.
dc.description.abstractEsta pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da entrega voluntária na perspectiva da recomendação nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando para isso a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo de Instrumento n.° 25172869120228130000, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão interlocutória do juiz de 1ª grau que assegurou o sigilo da genitora e encaminhou a criança para a adoção. E, ao final, compreender as distinções entre esse mecanismo inserido no ordenamento jurídico brasileiro e a remota roda dos expostos, bem como com o denominado parto anônimo. Eis que, para isso, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do estudo de caso da decisão mencionada e de uma revisão bibliográfica e legislativa, visando, assim, a compreensão dos institutos postos em análise. Por fim, concluiu-se que a decisão emitida pelo TJMG é antagônica às disposições legais previstas no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da resolução do CNJ, por compreender que a família extensa deve ser buscada previamente, violando a premissa elementar da entrega voluntária, qual seja: a garantia do direito ao sigilo feito pela mãe ou gestante. Palavras-chave: Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, ECA, Resolução n.485 do CNJ
dc.identifier.citationSOUZA, Edilaine Santos de. Da roda dos expostos à entrega voluntária: um estudo de caso a partir de um olhar articulado com o estatuto da criança e do adolescente. Barreiras, BA, 2024. 35f.: il. Artigo (Graduação) – Bacharelado em Direito, Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades - Barreiras, BA, 2024.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufob.edu.br/handle/123456789/592
dc.publisherUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
dc.subjectRodas dos Expostos
dc.subjectParto Anônimo
dc.subjectEntrega Voluntária
dc.subjectResolução n.485 do CNJ
dc.subjectECA
dc.titleDA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
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