ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
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Data
2023
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Editor
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
Resumo
A República Federativa do Brasil se compromete através de sua Constituição a
proteção integral e ao compromisso com o desenvolvimento de um Estado
Democrático de Direitos no qual todos os seus cidadãos serão tratados de maneira
igualitária. O presente projeto se debruça sobre a análise de legislações com
temática isenção de IPTU para pessoas com Deficiência, tendo por filtro o princípio
da Isonomia de modo a averiguar a possibilidade de implementação legislativa com
a mesma temática no município de Barreiras - Bahia. Para a realização deste
objetivo, a metodologia usada foi de cunho qualitativo, com levantamento amostral
de legislações de maneira online, gerando um banco de dados legislativos, do qual
foram selecionadas 4 leis aleatórias para análise. Objetivou-se de maneira
específica analisar e interpretar os padrões de semelhança da legislação, bem como
singularidades que pudessem ser proveitosas ao município de Barreiras. Para tal,
utiliza-se como referencial comparativo doutrinas jurídicas, aliadas ao Estatuto da
Pessoa Com Deficiência sob a luz do princípio constitucional da Isonomia.
Resultou-se da análise a constatação da aplicação da função extrafiscal do tributo
moduladora do comportamento social em todas as legislações, e a presença das
diretrizes do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, e do princípio da isonomia na
criação das referidas leis, sendo possível uma aplicação semelhante em Barreiras.
Palavras-chave: IPTU, Pessoa Com Deficiência, Isonomia.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao
Curso de Bacharelado em Direito da Universidade
Federal do Oeste da Bahia, como requisito parcial
para obtenção de grau em Bacharel em Direito.
Orientadora. Professora e Mestre Cristiana Matos
Américo.
Palavras-chave
IPTU, Pessoa Com Deficiência, Isonomia
Citação
BRAGANÇA, Carolina dos Santos Silva. Isenção de IPTU para pessoas com deficiência: uma análise legislativa a luz do princípio da isonomia. Barreiras, BA, 2023. 41f. Artigo (Graduação) – Bacharelado em Direito. Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades. Barreiras, BA, 2023.