ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

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dc.contributor.advisorCRISTIANA MATOS AMÉRICO
dc.contributor.authorCAROLINA DOS SANTOS SILVA BRAGANÇA
dc.date.accessioned2025-08-28T20:01:43Z
dc.date.available2025-08-28T20:01:43Z
dc.date.issued2023
dc.date.submitted19 de dezembro de 2023
dc.degree.departmentCentro das Humanidades
dc.degree.graduationDireito Bacharelado
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Oeste da Bahia
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.localBarreiras - Ba
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia, como requisito parcial para obtenção de grau em Bacharel em Direito. Orientadora. Professora e Mestre Cristiana Matos Américo.
dc.description.abstractA República Federativa do Brasil se compromete através de sua Constituição a proteção integral e ao compromisso com o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direitos no qual todos os seus cidadãos serão tratados de maneira igualitária. O presente projeto se debruça sobre a análise de legislações com temática isenção de IPTU para pessoas com Deficiência, tendo por filtro o princípio da Isonomia de modo a averiguar a possibilidade de implementação legislativa com a mesma temática no município de Barreiras - Bahia. Para a realização deste objetivo, a metodologia usada foi de cunho qualitativo, com levantamento amostral de legislações de maneira online, gerando um banco de dados legislativos, do qual foram selecionadas 4 leis aleatórias para análise. Objetivou-se de maneira específica analisar e interpretar os padrões de semelhança da legislação, bem como singularidades que pudessem ser proveitosas ao município de Barreiras. Para tal, utiliza-se como referencial comparativo doutrinas jurídicas, aliadas ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência sob a luz do princípio constitucional da Isonomia. Resultou-se da análise a constatação da aplicação da função extrafiscal do tributo moduladora do comportamento social em todas as legislações, e a presença das diretrizes do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, e do princípio da isonomia na criação das referidas leis, sendo possível uma aplicação semelhante em Barreiras. Palavras-chave: IPTU, Pessoa Com Deficiência, Isonomia.
dc.identifier.citationBRAGANÇA, Carolina dos Santos Silva. Isenção de IPTU para pessoas com deficiência: uma análise legislativa a luz do princípio da isonomia. Barreiras, BA, 2023. 41f. Artigo (Graduação) – Bacharelado em Direito. Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades. Barreiras, BA, 2023.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufob.edu.br/handle/123456789/505
dc.language.isopt
dc.publisherUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
dc.subjectIPTU
dc.subjectPessoa Com Deficiência
dc.subjectIsonomia
dc.titleISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
dc.typeArticle
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