A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.

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dc.contributor.advisorLiliane Ma Reis Marcon
dc.contributor.authorMARIANA MATOS MOTA PRICHULA
dc.date.accessioned2025-08-22T21:15:36Z
dc.date.available2025-08-22T21:15:36Z
dc.date.issued2023
dc.date.submitted15/12/2023
dc.degree.departmentCentro das Humanidades
dc.degree.graduationDireito Bacharelado
dc.degree.grantorUniversidade Federal do Oeste da Bahia
dc.degree.levelGraduação
dc.degree.localBarreiras-Ba
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para graduação no Curso de Bacharelado em Direito
dc.description.abstractEste trabalho aborda a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa na gestão de recursos públicos durante o período da pandemia de COVID-19, destacando as condutas ilícitas, as mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e como essas mudanças influenciam a responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Inicialmente, examinamos o contexto histórico da pandemia no Brasil e seus impactos na saúde e na Administração Pública, necessitando de respostas rápidas no contexto emergencial do vírus. Em seguida, realizamos uma análise dos preceitos do Direito Administrativo, com foco na improbidade administrativa, seus princípios fundamentais (moralidade e legalidade) e no direito administrativo emergencial. Ao analisar um estudo de caso concreto envolvendo a ação de improbidade administrativa no contexto da crise de oxigênio no Amazonas, buscamos elucidar os desafios e a efetividade das medidas aplicadas. Assim, para realizar esse trabalho utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e estudo de caso descritivo. Palavras-chave: Administração Pública; Improbidade administrativa; Pandemia; Gestão de Recursos Públicos.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufob.edu.br/handle/123456789/451
dc.publisherUNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
dc.subjectAdministração Pública
dc.subjectImprobidade administrativa
dc.subjectPandemia
dc.subjectGestão de Recursos Públicos
dc.titleA APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.
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