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Parâmetros e contradições da política de nucleação das escolas do campo: uma análise sobre o fechamento de escolas públicas do campo no município de Bom Jesus da Lapa, Bahia, ante a educação como direito fundamental.
(2022) Maria Rita Camilo Santos; José Francisco dos Santos
Este estudo debruça-se a respeito da problemática envolvendo a política de nucleação das escolas do campo. Para tanto, compreende como esse fenômeno impacta a efetivação e garantia do direito fundamental à educação, sobretudo no recorte territorial do município baiano de Bom Jesus da Lapa. Através da análise dos parâmetros utilizados para sua aplicação nacional e regional, associada ao levantamento teórico das influências capitalistas e demais demandas particulares do campo que afetam seu sistema de ensino, reúne os principais aspectos que sustentam essa política no Brasil e no território lapense. Dentro dessa identificação, aborda como esse tipo de política afeta diretamente o ensino público e a garantia do direito universal à educação, restringindo seu alcance diante de uma população historicamente negligenciada como a campesina. Metodologicamente, foi feita a revisão bibliográfica sobre a temática, associando estudos envolvendo a política de nucleação de escolas do campo para, pelo que já se tem, propor novas ponderações. Nelas, constata-se a sucateação histórica e má-qualidade do ensino ofertado à população campesina, nas quais ainda preponderam no país, até mesmo em contextos municipais. Nisso, o acolhimento de políticas nocivas como a nucleação acaba corroborando com a marginalização da escolarização, posto que seus impactos materiais e simbólicos não são devidamente solucionados, gerando contradição em suas justificativas e violação de um direito básico de cidadania como o da educação.
Vulnerabilidade e direitos da criança e adolescente: uma análise da garantia da proteção integral frente ao direito fundamental à convivência familiar
(2022) Millena Moura da Costa; Ana Laura Silva Vilela
No transcurso da história brasileira, verifica-se que o Estado intervém nas famílias economicamente vulneráveis a partir de práticas segregacionistas. Esse é um padrão que se repete ainda hoje, pela crença subsistente de que as famílias pobres são incapazes de cuidar dos seus próprios filhos. O caso Fornerón e filha vs. Argentina, representa essa atuação do Estado, apesar do esforço internacional para coibir tal realidade.A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentaram a doutrina da proteção integral no Brasil, segundo a qual o critério socioeconômico não deve ser capaz de, por si só, determinar a segregação de uma família. Além disso, crianças e adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos, sendo a convivência familiar e comunitária um dos seus direitos fundamentais. A realidade que se enfrenta hoje, todavia, se reflete no expressivo número de 32.791 crianças e adolescentes vivendo em acolhimento institucional. Essa medida, que deveria ser a exceção, ainda se aplica em larga escala, e continua a atingir de forma prevalecente famílias pobres. O acolhimento institucional não se configura como o local adequado para a formação da personalidade dos infantes, uma vez que se trata de um ambiente institucional, de modo que apenas deve ser determinado em situações de extrema necessidade, a partir de critérios técnicos que apontem nesse sentido. A atuação do Estado deve se dar, portanto, em via oposta, de forma a prevenir a segregação familiar, com o investimento em políticas públicas eficazes para o fortalecimento das famílias.
A mediação waratiana : um olhar atento para as necessidades das partes em conflito de natureza continuada
(2022) Adelmar de Oliveira Rocha; Maria Victória Braz Borja Rodrigues
O presente artigo faz uma análise da mediação waratiana enquanto mecanismo de emancipação e de democracia frente a soluções de conflitos, tendo como finalidade estimular os envolvidos a escolherem de forma autônoma e a buscarem soluções equilibradas, possíveis de harmonizar as relações. Ela também pode ser vista como ferramenta facilitadora para acessar à justiça, diante da longa espera por uma prestação jurisdicional e à substituição do modelo tradicional de disputas jurídicas por uma nova cultura consensual, em que as partes assumam o compromisso de participar e se tornar protagonistas de suas próprias decisões. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo principal compreender a mediação como prática social, a partir da perspectiva teórica de Luis Alberto Warat, que permite pensar a mediação com suas potencialidades de transformar o impasse com reconhecimento e alteridade. O método utilizado foi o dedutivo através da pesquisa bibliográfica, para contextualizar o carecimento ao efetivo acesso à justiça, de modo a encarar a mediação como instrumento de pacificação social por meio do diálogo diante da complexidade social, levando em conta que o judiciário caminha em descompasso com o ritmo da sociedade. Partindo dessa análise, é preciso enxergar a mediação como um verdadeiro instrumento de transformação social em busca por mais autonomia, cidadania e democracia, rompendo, assim com o normativismo jurídico.
Lei de abuso de autoridade: reflexo na atuação do Ministério Público do Trabalho.
(2022) Erida Mayarla Santos Sena; Rosilene Paiva Marinho De Sousa
RESUMO: Em 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como escopo a análise da Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos na atuação do Ministério Público do Trabalho. Para isso discorre-se sobre a responsabilização dos agentes públicos no Estado Democrático de Direito. Examina-se as atribuições do Ministério Público no âmbito da Constituição Federal. Abordase os aspectos históricos da Lei de Abuso de Autoridade e sua aplicabilidade. Ao final, examinase os reflexos da referida lei na atuação do Ministério Público do Trabalho. Como metodologia, será adotada a pesquisa quali-quantitativa, de cunho exploratório e bibliográfico, utilizando-se como instrumento para coleta de dados, o sistema intitulado MPTBusca. Como resultados, demonstra-se que com a entrada em vigor da Lei nº. 13/869/2019 houve maior cautela por parte do Parquet no exercício de atribuições que lhes são próprias como a instauração de inquéritos investigativos, persecução e requisição de documentos. O manifesto receio de suas condutas serem criminalizadas com base na Lei de Abuso de Autoridade resultou no ato da fundamentação com o intuito de deixar explícito às partes que suas ações são decorrentes de atribuições normativas. Conclui-se pela necessidade da continuidade de motivação dos atos com base na Lei 13.869/2019 bem como de reiterar que a imputação do crime de abuso sem fundamentos, com intento de amenizar as práticas investigativas também constitui prática de crime de calúnia ou denunciação caluniosa na forma dos arts. 138 e 339 do Código Penal.
Violência obstétrica sob uma perspectiva de gênero: análise do conto o ponto do marido do livro o corpo dela e outras farras.
(2022) Edinilza da Silva Machado Medeiros; Ana Laura Silva Vilela
A violência obstétrica é um tipo de violência de gênero institucionalizada nos serviços de saúde, quer seja público ou privado. A pesquisa teve como objetivo analisar a violência obstétrica sob uma perspectiva de gênero, por meio do conto O ponto do marido. Para isso foi realizada uma pesquisa empírica, através de uma abordagem qualitativa aplicando-se o modelo de percurso analítico interpretativo para narrativa literária proposto por Karam (2017). Por meio da análise foi possível evidenciar a sutileza em que se manifesta a violência obstétrica por meio da apropriação dos corpos femininos, sendo a mulher colocada em posição de passividade, sem autonomia sobre si mesma.
Aplicabilidade da justiça restaurativa do âmbito da violência doméstica: possibilidades e desafios.
(Universidade Federal do Oeste da Bahia, 2022) Hosana Rocha Viana de Souza
A violência de gênero praticada contra a mulher é um fenômeno atual e de grande complexidade e o que vem sendo identificado é que o modelo penal tradicional apresenta deficiências no tratamento dessa espécie de conflitos. O presente trabalho propõe a temática da justiça restaurativa como uma possibilidade de enfrentamento da violência doméstica, no qual o objetivo central do trabalho é analisar a possibilidade da aplicação da justiça restaurativa como forma de resolução de conflitos que envolvem violência doméstica. Será utilizada a abordagem metodológica qualitativa, com método dedutivo, de natureza de pesquisa aplicada, com técnicas de pesquisa participante e bibliográfica. Concluiu-se que, apesar da vedação legal a práticas informais, como a mediação prevista na Lei 9.099/95, as técnicas restaurativas são compatíveis com a justiça criminal quando se trata de conflitos que envolvem a violência doméstica e deve continuar a ser prática explorada, o que necessita de regulamentação específica.
LIVRE CONVENCIMENTO JUSTIFICADO E A (I)LEGITIMIDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS/BA
(2022) LUCIMARI SARDEIRO RIBEIRO ROCHA; Fabiana de Carvalho Calixto
A pesquisa faz uma análise da aposentadoria por incapacidade permanente sob uma perspectiva mais abrangente daquilo que é trazido pela Lei 8.213/91, incluindo fatores contingenciais que afetam diretamente o segurado, impossibilitando-o de auferir renda para a sobrevivência. Fala-se, neste sentido, da aposentadoria por invalidez social, que analisa os aspectos pessoais e sociais com um viés mais humanístico, capaz de contemplar a necessidade e fomentar a dignidade da pessoa humana. Todavia, diante da omissão da legislação em vigor, pedidos neste sentido costumam ser negados pela via administrativa, sendo necessário, nestes casos, que o julgador prestigie o direito à aposentadoria em contrariedade ao laudo pericial, à luz do princípio do livre convencimento motivado/justificado. Nesta pesquisa é utilizado o método quali-quantitativo. O estudo teve o objetivo de analisar as demandas judiciais com pedido de aposentadoria por invalidez na Justiça Federal no Juizado Especial Federal Cível em Barreiras – BA. A análise partiu, inicialmente, de 2.120 processos, dos quais de (22,21%) são de 2020 e (77,79%) de 2021. Debruçou-se, por fim, sobre 17 sentenças de aposentadoria por invalidez, em que o juízo local julgou contra o laudo pericial, 35% de 2020 e 65% de 2021. Em todos os casos, os segurados eram de baixa renda, sendo 70% lavradores (de ambos os sexos). 41% das sentenças cita o art. 479/CPC para afastar a conclusão do perito em relação ao quesito da incapacidade laborativa; 65% levou em conta o critério da idade avançada; 65% citou o termo “insusceptível de reabilitação para desenvolver outra atividade”; 47 % considerou o tempo que o segurado esteve afastado do mercado de trabalho; 18% constatou a impossibilidade pelo baixo nível de escolaridade; 6% destacou o analfabetismo; 41% considerou o tipo e a gravidade da doença; E, em um caso específico (6%), o médico perito indicou inexistir a incapacidade laborativa, porém, concedeu a aposentadoria levando-se em conta o tipo da doença e a profissão. Concluiu-se que, por falta de previsão legal, a via judicial é o único meio de reconhecimento da incapacidade social
AUTORIDADE PARENTAL NAS FAMÍLIAS RECOMPOSTAS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PADRASTOS E MADRASTAS APÓS FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR
(2022) SARAH FERNANDA SILVA GUIMARÃES; Raphael Rego Borges
O presente artigo discute a respeito da autoridade parental de padrastos e madrastas na formação dos novos arranjos familiares das famílias recompostas. Para tanto, será utilizado como percurso metodológico o embasamento nos métodos de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, com a análise do entendimento de doutrinadores relevantes no Direito de Família como Gustavo Tepedino, Ana Carolina Brochado Teixeira e Paulo Lôbo, os quais aprimoraram a discussão sobre a temática. As famílias recompostas se formam após ocorrência de divórcio, dissolução de união estável, ruptura de um relacionamento, por núcleo monoparental ou os mais diversos arranjos familiares na qual um ou ambos de seus membros possuem filhos de relacionamentos anteriores. Dessa forma, a inclusão de uma nova figura, o padrasto e/ou madrasta, proporcionará uma realidade diferente da usual e os infantes precisarão conviver e entender essa composição distinta ao habitual. Dessa forma, examinou-se a realidade existente nos lares recompostos e a limitação da lei quanto ao exercício da autoridade parental, o qual determina que deve ser exercido apenas pelos pais biológicos. Conclui-se que no cotidiano de tais famílias a autoridade parental é exercida em conjunto pelos pais, padrasto e madrastas. Ressalta-se que, a autoridade parental é exercida seja no contexto dos padrastos que exercerem a paternidade por afinidade ou após a declaração da paternidade socioafetiva, esta última já está legitimada pela jurisprudência e doutrina brasileira. Palavras-chave: Família Recomposta; Autoridade Parental; Padrasto e Madrasta
REFORMA AGRÁRIA, DIREITO À SAÚDE E RACISMO: reflexões teóricas e relatos de experiências sobre o primeiro assentamento de reforma agrária do Oeste da Bahia
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) IGLA RAFAELA DOS SANTOS CARNEIRO; Ana Laura Silva Vilela
A saúde é direito fundamental garantido na Constituição Federal. Entretanto, um acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde ainda se apresenta como desafio para as populações de assentamentos de reforma agrária. A presente pesquisa teve como objetivo analisar como o racismo impacta a efetividade do direito à saúde em assentamentos de reforma agrária, especificamente no primeiro assentamento de Reforma Agrária Federal (INCRA), localizado no município de Angical, no Oeste da Bahia. Para tanto, optou-se por uma abordagem qualitativa e utilização do método jurídico feminista do posicionamento, a partir de relatos de experiências. Evidenciou-se por meio desse estudo que o racismo impacta a efetividade do direito à saúde nos assentamentos rurais, pois está intimamente ligado à constituição histórica, política, jurídica e econômica no nosso país e consequentemente, da Região Oeste da Bahia. Por ter sido os corpos negros, historicamente excluídos e subordinados, urge a necessidade de utilização, no campo do Direito, de novas formas teóricas-metodológicas e interpretativa para que as demandas sociais das minorias raciais há séculos invisibilizadas sejam contempladas. Palavras-Chave: Reforma agrária; Direito à saúde; Racismo; Interseccionalidade; Oeste da Bahia.
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA GUARDA E INSTITUTOS CORRELATOS DO DIREITO DE FAMÍLIAS PARA ANIMAIS PÓS VIDA EM COMUM NO BRASIL
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) JARBAS NUNES RIBEIRO; Raphael Rego Borges Ribeiro
O presente artigo discute a possibilidade da aplicação do instituto da guarda do direito de famílias para animais domésticos no Brasil. Para tanto utilizou-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e da abordagem qualitativa, tendo como marco teórico o direito civilconstitucional. Buscou-se esclarecer a natureza jurídica dos animais no Código Civil brasileiro, demonstrar a evolução histórica da família e a formação social da família multiespécie, analisar o sentido das decisões judiciais com base em precedentes de quatro tribunais e examinar projetos de lei sobre a guarda de pets pós vida em comum do casal e sobre a possibilidade de alteração do Código Civil para modificar na legislação a natureza jurídica dos animais. Ao fim, propõe-se um método tridimensional de aplicação da guarda para animais domésticos à luz do direito civil-constitucional e da ética animal. Concluiu-se que a família multiespécie é uma realidade pós-antropocêntrica do direito de famílias e que a natureza jurídica dos animais no Código Civil encontra-se ultrapassada quando analisada à luz do artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição, além disso, não há uniformidade nos tribunais ao tratar da matéria pela falta de um instrumento normativo típico o que torna necessária a aplicação da guarda do direito de famílias a partir da análise de um ambiente não cruel ao animal, do afeto e da busca pela felicidade da família.
MEDIAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO: UMA REFLEXÃO DOS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANDYARA ANDREZA MARQUES MORAIS; Maria Victória Braz Borja Rodrigues
A Reforma Trabalhista instituída pela lei nº 13.467/2017, a fim de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe mudanças na aplicação de institutos, como os meios adequados de resolução de conflitos, em matéria de direito do trabalho. Nesse sentido, diante da nova lei, incluída a discussão relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 - ADI 5766/DF, esta pesquisa pretende compreender de que forma a aludida reforma impactou na resolução de conflitos, especialmente quanto ao uso da mediação e como ela pode auxiliar na manutenção dos direitos trabalhistas. Ao longo da investigação constante nesse artigo, identificou-se que as alterações trazidas pela Reforma em se tratando do benefício da justiça gratuita e dos honorários periciais e advocatícios, em caso de sucumbência, interferiram de forma direta no acesso à justiça previsto constitucionalmente e tornaram o trâmite processual mais oneroso ao empregado, como concluiu o recente acórdão do STF. Portanto, a mediação apresenta-se como uma das melhores formas de resolução do conflito existente na seara trabalhista, pois ajusta questões envolvendo os direitos disponíveis e indisponíveis passíveis de transação, garantindo, o acesso à justiça de forma ampla.
VIOLÊNCIA DE GÊNERO: UMA ANÁLISE DO QUANTITATIVO DE CASOS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) LORRANY NATIELLE CARDOSO ROCHA; Thiago Ribeiro Rafagnin
As violências de gênero são estruturantes e reproduzidas em todas as instâncias da sociedade, seja em nível coletivo e também individual. O isolamento social imposto pela pandemia da COVID-19 resultou em uma coexistência forçada, aliada ao estresse econômico e de temores sobre o coronavírus, o que trouxe à tona, de forma potencializada, indicadores preocupantes sobre o aumento da violência de gênero. Dessa forma, o presente artigo, amparado em dados de âmbito nacional e local, buscou estabelecer relações entre o isolamento social durante a pandemia da COVID-19 e a violência, especificamente no município de Barreiras-BA, levando em conta o contexto de uma sociedade patriarcal.
A EFETIVIDADE E APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL: Um estudo de caso da Subseção Judiciária de Barreiras-Bahia
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Fabiana de Carvalho Calixto
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) adveio de uma reforma legislativa recente, no chamado “Pacote Anticrime”, no ano de 2019. Após determinado tempo, o instituto necessitou de aprimorações, ocorridas pela Lei nº 14.230/2021, que, no entanto, não eliminou suas obscuridades. Nessa ótica, esta pesquisa propõe-se a investigar, a partir de fontes bibliográficas e normativo-técnicas, o referido acordo, com aprofundamento na Subseção Judiciária de Barreiras-BA, para alcançar um panorama de sua práxis, e relação disso com os pressupostos constitucionais da Administração Pública. Dessa forma, utilizou-se de metodologia de Estudo de Caso, por meio de aplicação híbrida da pesquisa qualitativa e quantitativa. Esse percurso metodológico envolveu o levantamento de dados de acordos celebrados no lócus espacial supracitado, a perquirição de outras pesquisas científicas sobre o tema, o traçar de uma linha de obscuridades a serem analisadas, e o confronto crítico dessas bases teóricas, da prática jurídica e de bases de Direito Comparado (Chile, Portugal, Itália e Estados Unidos). Nessa senda, vislumbrou-se a tendência do direito, nacional e comparado de flexibilização da higidez dos métodos de punibilidade relativa à corrupção, e a subsistência de algumas lacunas legais que potencialmente podem afetar a utilização do instituto. Por fim, concluiu-se pela efetividade e aplicabilidade do ANPC, com a utilização de mecanismos pelos aplicadores do direito para iluminar questões, sem, contudo, notar a resolução de todas as obumbrações que envolvem o instituto. Palavras-chaves: Acordo de Não Persecução Cível. Improbidade Administrativa. Autocomposição. Direito Comparado. Empirismo
NÃO CONTÉM GLÚTEN: TRANSFORMAÇÕES NA CONCEPÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA A PARTIR DAS PARTICULARIDADES DAS PESSOAS INTOLERANTES AO GLÚTEN
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) GIOVANNA FREITAS TEIXEIRA; Fernanda Cristina de Oliveira Franco
Esta pesquisa investiga transformações na concepção do direito humano à alimentação adequada, buscando compreender como este direito é (ou pode ser) aplicável às necessidades especiais dos indivíduos com restrição alimentar ao glúten, celíacos ou não celíacos. Para tanto, (re)visita historicamente normativas internacionais e nacionais para considerar a progressão do direito humano à alimentação adequada. A análise se deu por meio da investigação jurídicocompreensiva dos dados encontrados, utilizando a abordagem qualitativa. Relata-se que o direito humano à alimentação adequada possui estreita relação com os governos democráticos, sendo dever estatal de proteção também das pessoas com restrições alimentares. Além do mais, é identificada a importância da mobilização popular, de intervenções artísticas, da conscientização da sociedade e, também, da implementação de políticas públicas para a efetivação do direito à alimentação. Por fim, conclui-se pela interpretação progressiva do direito humano à alimentação adequada, pois esta é uma luta contínua, que não pode sair da pauta política ou social. Palavras-chaves: Direito à Alimentação; Alimentação Adequada a Pessoas com Restrição Alimentar ao Glúten; Democratização do Acesso à Comida
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PRIVACIDADE: um estudo sobre a construção de padrões normativos e éticos
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) JOSÉ RICARDO MOREIRA DE SOUZA; Natália Medina Araújo
O presente trabalho tem como tema a relação entre Inteligência Artificial e Direito Humanos, com foco nos possíveis impactos ao direito à privacidade. As transformações sociais advindas da revolução tecnológica trazem consigo novos desafios para a regulação do direito, sendo um destes a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial respeitando preceitos éticos. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a definir tanto o conceito de Inteligência Artificial, a partir da abordagem técnica, histórica e empresarial; quanto o conceito de Direito a privacidade, diferenciando a abordagem clássica sendo superada pelo novo paradigma da tutela da privacidade e proteção de dados na contemporaneidade. Identificando os principais dispositivos legais nacionais e europeus sobre o tema e comparando-os o trabalho desafia-se a vislumbrar a possibilidade de definição de um padrão ético eficaz na tutela ao direito à privacidade, para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial a nível internacional. Refletindo o direito à privacidade e proteção de dados como o padrão ético mínimo para o uso de desenvolvimento da Inteligência Artificial, o presente trabalho compara brevemente, de um lado a LGPD, do outro a RGPD, sendo esta última a inspiração europeia da primeira, apontando similitudes e diferenças entre os diplomas legais. Ao fim, tem-se as reflexões advindas do trabalho e os principais desafios percebidos no contexto apresentado. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial, Direito à Privacidade, Ética, Tecnologia.
IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANDRÉA YARA DE QUEIRÓZ XAVIER; Rosilene Paiva Marinho de Sousa.
Não possuindo legislação específica em nosso ordenamento jurídico, o direito à desconexão do trabalho tem sofrido constantes violações em razão do uso indiscriminado dos meios tecnológicos de comunicação nas relações trabalhistas. Nesse contexto, o presente estudo tem por escopo a análise das principais implicações decorrentes da ausência de legislação específica de direito à desconexão do trabalho no Brasil. Através da metodologia qualitativa, de caráter exploratório, bibliográfico e documental, delineou-se a conceituação de desconexão do trabalho e seus principais meios de violação. Examina-se o direito à desconexão do trabalho em âmbito nacional e internacional, bem como a análise das implicações decorrentes da ausência de regulação para o direito à desconexão do trabalho no ordenamento pátrio. Como resultados apresentados concluiu-se que a ausência de legislação específica para o direito à desconexão do trabalho implica em impactos de ordens distintas nas dimensões jurídicas, sociais e, sobretudo, para os trabalhadores. Palavras-Chave: Tecnologia, Direito à desconexão do trabalho, Ultraconexão, Ausência de regulamentação.
CRISE NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES E ENFRENTAMENTOS ATRAVÉS DO DIREITO E LITERATURA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANA PAULA BARBOSA CAMPOS; Liliane Maria Reis Marcon
Esta revisão literária se insere no âmbito dos estudos em Direito e Literatura. Objetivo contribuir com o debate já existente sobre a crise no ensino jurídico brasileiro tradicional, visto que o seu engessamento, motivado principalmente pela adaptação do curso ao modelo capitalista de mercado, reflete na formação profissional dos juristas e, consequentemente, em todo o sistema de justiça, de modo que merece a devida atenção. Além disso, discuto o papel do Direito e Literatura como possibilidade para o enfrentamento dessa problemática. Constato, ao realizar múltiplas leituras e analisar as minhas vivências institucionais no curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, que os estudos interdisciplinares representam fontes relevantes de aprendizado e que o Direito e Literatura é uma ferramenta do possível, capaz de estimular um maior potencial empático, reflexivo e crítico por parte dos graduandos e futuros juristas, de modo que esses possam ser agentes de mudanças sociais. Palavras-chave: Direito e Literatura; Ensino Jurídico; Crise no Ensino Jurídico.
Juventude na política: reflexos de uma educação voltada à formação cidadã no ensino médio.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Nikolle Cardoso Almeida; Maria Victoria Braz Borja Rodrigues
Este trabalho pretende analisar a participação política enquanto elemento intrínseco de um Estado democrático consistente na possibilidade de os cidadãos tomarem parte ativamente das discussões e decisões acerca dos rumos do país. Para alcançar tais fins, pressupõe-se que a educação básica é uma importante ferramenta no desenvolvimento social, cultural e político da juventude brasileira. Dessa forma, este artigo possui como objeto de pesquisa as possibilidades de aprimoramento e mudança na educação básica brasileira no contexto atual, com enfoque no ensino médio, levando em consideração o compromisso de formar sujeitos de direitos e de responsabilidades, capacitados para participar ativamente da vida democrática do país. O problema de pesquisa consiste em: “como se dá a formação política dos jovens no Brasil e como a educação básica pode contribuir para um exercício de cidadania e participação política mais ativas?”. O objetivo, portanto, é demonstrar a relevância da educação básica para a formação política e cidadã dos jovens brasileiros considerando o contexto sócio político atual. Trata-se de uma pesquisa exploratória aplicada com abordagem metodológica qualitativa, na qual foi utilizada a técnica de revisão bibliográfica, além de um estudo de campo em uma escola local, onde buscou-se alcançar conclusões ampliadas a partir de um caso concreto acerca das possibilidades de inserção de conhecimentos em direitos humanos e cidadania para um aprimoramento do papel da educação básica na formação política de jovens. Concluiu-se que ações pontuais, apesar de despertarem um importante interesse nos estudantes, não produzem efeitos significativos e concretos no seu pensar político, e que é necessária uma transformação das concepções orientadoras da educação no Brasil para um currículo voltado a uma formação cidadã e política, em lugar de uma política pedagógica que prioriza formas tradicionais de ensino e que visam prioritariamente a profissionalização do educando.
(Im)possibilidade da prisão civil por dívida alimentar avoenga: fundamentos, requisitos e distinções entre avós idosos e não idosos.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Maurício Pablo Souza Castro; Raphael Rêgo Borges Ribeiro
A elaboração deste trabalho consiste em um estudo acerca da (im)possibilidade jurídica da prisão civil de avós idosos e não idosos por dívida alimentar avoenga. A evolução das sociedades e de seus ordenamentos jurídicos com visões mais humanistas e com a consolidação dos Direitos Humanos acarretaram no fim da prisão por dívida. Entretanto, considerando o caráter especial da verba alimentar a prisão civil por este tipo de dívida ainda é permitida estando prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo identificar as distinções no tratamento jurídico dado aos avós idosos e não idosos nos casos de inadimplemento da prestação alimentícia na perspectiva da prisão civil. A obrigação alimentar é devida, prioritariamente, pelos pais, no entanto, na falta destes os avós podem ser acionados para assumir a obrigação ou complementá-la, por isso possui como características a subsidiariedade e complementariedade. Dessa forma, para contribuir com a discussão a metodologia adotada na pesquisa foi de caráter qualitativo em conjunto com o método dedutivo realizando análise bibliográfica, de legislação e de jurisprudência. Os idosos possuem proteção jurídica especial, principalmente, devido ao Estatuto da Pessoa Idosa, entretanto, nem todos os avós são idosos. Dessa forma, foi possível observar que mesmo com essa proteção, em se tratando da prisão civil por verba alimentar avoenga não há distinção no tratamento jurídico entre avós idosos e não idosos desde que sejam cumpridos os requisitos necessários para a utilização da constrição de liberdade. Palavras-Chave: Prisão Civil; Alimentos Avoengos; Obrigação Alimentar.
Liberdade de expressão e fake news: uma análise jurisprudencial do inquérito 4781 do supremo tribunal federal.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Magno Alvim Silva; Thiago Ribeiro Rafagnin
O presente trabalho visa discutir acerca da fricção entre a disseminação de fake news frente ao direito fundamental da liberdade de expressão, previsto constitucionalmente. Trata-se da análise de uma temática bastante atual e relevante, na qual não se vislumbra legislações pertinentes, bem como a falta de precedentes pacificados, não apenas no direito brasileiro. Neste sentido, a pesquisa se baseia na investigação jurisprudencial que verse sobre o assunto, mais especificamente o inquérito de número 4781, conhecido como inquérito das fake news, em trâmite no Supremo Tribunal Federal. Para alcançar este objetivo, busca-se esclarecer o direito à livre manifestação do pensamento e seus desdobramentos, bem como sobre o fenômeno das fake news , suas características e impactos nos estados democráticos de direito. Ao final, conclui-se que as decisões proferidas não demonstram ser eficazes para desfazer o dano causado pelo compartilhamento de conteúdo inverídico na internet, inferindo como proposta ao Supremo Tribunal Federal, assim como ao poder judiciário de maneira geral, a utilização do direito de resposta, o qual é previsto no ordenamento jurídico brasileiro, e demonstra ser uma medida mais eficaz para reparação do dano em determinado caso concreto, mas também como forma de esmorecer que novos usuários ou esquemas se perpetuem na rede.

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