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A (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Janaína de Oliveira Silva; Luiz Bruno de Bragança e Ferro
O presente artigo objetiva analisar a relação jurídica entre o contribuinte individual e a previdência social, no que tange à sua vedação ao direito do auxílio-acidente, previsto no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 (Planos e Benefícios da Previdência Social - LPBPS). Para tanto, a metodologia adotada neste estudo combina uma análise descritiva e qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparando-se em uma revisão bibliográfica com fontes secundárias, para realizar uma interpretação hermenêutica da aludida norma com a finalidade de analisar os fundamentos jurídicos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que justifiquem a diferenciação entre os contribuintes individuais e os demais segurados obrigatórios da previdência social. Após análise, constatou-se que as lógicas argumentativas firmadas são de ordem meramente econômica/tributária e, residualmente, são de ordem jurídica, desencadeando graves violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que a norma excludente torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial, bem como da isonomia, pelo tratamento diferenciado injustificado. Dessarte, urge a modificação da norma em análise para que se torne compatível com as diretrizes da Seguridade Social e com os princípios do Estado Democrático de Direito.
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA; Fabiana de Carvalho Calixto
Este estudo teve por objetivo analisar as demandas prestacionais na área da saúde acompanhadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no município de Barreiras-BA, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, a fim de discutir a atuação do MPE na resolução destes conflitos. Aplicou-se, para tanto, metodologia de análise qualitativa, descritiva e retrospectiva, com base em análise documental. Os dados foram obtidos a partir da relação de processos judiciais e extrajudiciais enviada pela 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA, que possui atribuição nas demandas de saúde do município estudado, seguida pela consulta da íntegra dos autos no site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e do Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação (IDEA). Foram analisados 15 autos eletrônicos, dos quais 27% (4) correspondiam a processos judiciais e 73% (11) eram procedimentos extrajudiciais. Sobre a forma de atuação, identificou-se que o MPE se utiliza de diferentes instrumentos extrajudiciais para monitorar, acompanhar e fiscalizar políticas sociais de saúde no município. Destacam-se, nesse sentido, o envio de ofícios com solicitações de esclarecimentos e documentos, por parte de gestores e unidades de saúde. Concluiu-se que a atuação do MPE ocorre de forma proeminente no âmbito extrajudicial, onde busca estabelecer um diálogo com os órgãos responsáveis pela gestão da saúde no município, evidenciando a busca por soluções e medidas preventivas para enfrentar os desafios relacionados à saúde, ao invés de recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, sua participação conjunta com outras instituições envolvidas na defesa do direito à saúde demonstra a importância do diálogo e da cooperação para a melhoria da prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Palavras-chave: Direito à saúde. Ministério Público. Políticas Sociais.
A BUROCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: análise das disfunções da Teoria Burocrática diante do princípio da eficiência.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Dafny Oliveira Santos; Liliane Maria Reis Marcon
O presente trabalho propõe-se a analisar as disfunções da burocracia presentes na Administração Pública. Objetiva-se estudar como as disfunções advindas do desvio da Teoria Burocrática, tornam a Administração Pública atual morosa, ferindo um de seus cinco princípios básicos, a eficiência. Dessa forma, como metodologia, será utilizada a revisão bibliográfica para a construção de uma reflexão teórica, uma vez que a Teoria Burocrática, presente no bojo das teorias clássicas da administração, fora baseada nas proposições do sociólogo alemão Max Weber 1que discorreu sobre a noção de burocracia como um modelo racional-legal de organização da estrutura administrativa, formado principalmente pela impessoalidade, formalização, hierarquia e competência técnica dos funcionários. Nesse sentido, as disfunções serão demonstradas por meio da comparação da Teoria Burocrática tal como fora concebida frente à ideia atual de burocracia presente na Administração Pública, não de maneira a apartá-la dos atos administrativos, mas de maneira a buscar a sua verdadeira aplicação. Ademais, para fins de compreensão global do campo administrativo, também serão analisadas as chamadas teorias da administração, bem como sua ocorrência no Brasil.
A EFETIVIDADE E APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL: Um estudo de caso da Subseção Judiciária de Barreiras-Bahia
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Fabiana de Carvalho Calixto
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) adveio de uma reforma legislativa recente, no chamado “Pacote Anticrime”, no ano de 2019. Após determinado tempo, o instituto necessitou de aprimorações, ocorridas pela Lei nº 14.230/2021, que, no entanto, não eliminou suas obscuridades. Nessa ótica, esta pesquisa propõe-se a investigar, a partir de fontes bibliográficas e normativo-técnicas, o referido acordo, com aprofundamento na Subseção Judiciária de Barreiras-BA, para alcançar um panorama de sua práxis, e relação disso com os pressupostos constitucionais da Administração Pública. Dessa forma, utilizou-se de metodologia de Estudo de Caso, por meio de aplicação híbrida da pesquisa qualitativa e quantitativa. Esse percurso metodológico envolveu o levantamento de dados de acordos celebrados no lócus espacial supracitado, a perquirição de outras pesquisas científicas sobre o tema, o traçar de uma linha de obscuridades a serem analisadas, e o confronto crítico dessas bases teóricas, da prática jurídica e de bases de Direito Comparado (Chile, Portugal, Itália e Estados Unidos). Nessa senda, vislumbrou-se a tendência do direito, nacional e comparado de flexibilização da higidez dos métodos de punibilidade relativa à corrupção, e a subsistência de algumas lacunas legais que potencialmente podem afetar a utilização do instituto. Por fim, concluiu-se pela efetividade e aplicabilidade do ANPC, com a utilização de mecanismos pelos aplicadores do direito para iluminar questões, sem, contudo, notar a resolução de todas as obumbrações que envolvem o instituto. Palavras-chaves: Acordo de Não Persecução Cível. Improbidade Administrativa. Autocomposição. Direito Comparado. Empirismo
A mediação waratiana : um olhar atento para as necessidades das partes em conflito de natureza continuada
(2022) Adelmar de Oliveira Rocha; Maria Victória Braz Borja Rodrigues
O presente artigo faz uma análise da mediação waratiana enquanto mecanismo de emancipação e de democracia frente a soluções de conflitos, tendo como finalidade estimular os envolvidos a escolherem de forma autônoma e a buscarem soluções equilibradas, possíveis de harmonizar as relações. Ela também pode ser vista como ferramenta facilitadora para acessar à justiça, diante da longa espera por uma prestação jurisdicional e à substituição do modelo tradicional de disputas jurídicas por uma nova cultura consensual, em que as partes assumam o compromisso de participar e se tornar protagonistas de suas próprias decisões. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo principal compreender a mediação como prática social, a partir da perspectiva teórica de Luis Alberto Warat, que permite pensar a mediação com suas potencialidades de transformar o impasse com reconhecimento e alteridade. O método utilizado foi o dedutivo através da pesquisa bibliográfica, para contextualizar o carecimento ao efetivo acesso à justiça, de modo a encarar a mediação como instrumento de pacificação social por meio do diálogo diante da complexidade social, levando em conta que o judiciário caminha em descompasso com o ritmo da sociedade. Partindo dessa análise, é preciso enxergar a mediação como um verdadeiro instrumento de transformação social em busca por mais autonomia, cidadania e democracia, rompendo, assim com o normativismo jurídico.
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA GUARDA E INSTITUTOS CORRELATOS DO DIREITO DE FAMÍLIAS PARA ANIMAIS PÓS VIDA EM COMUM NO BRASIL
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) JARBAS NUNES RIBEIRO; Raphael Rego Borges Ribeiro
O presente artigo discute a possibilidade da aplicação do instituto da guarda do direito de famílias para animais domésticos no Brasil. Para tanto utilizou-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e da abordagem qualitativa, tendo como marco teórico o direito civilconstitucional. Buscou-se esclarecer a natureza jurídica dos animais no Código Civil brasileiro, demonstrar a evolução histórica da família e a formação social da família multiespécie, analisar o sentido das decisões judiciais com base em precedentes de quatro tribunais e examinar projetos de lei sobre a guarda de pets pós vida em comum do casal e sobre a possibilidade de alteração do Código Civil para modificar na legislação a natureza jurídica dos animais. Ao fim, propõe-se um método tridimensional de aplicação da guarda para animais domésticos à luz do direito civil-constitucional e da ética animal. Concluiu-se que a família multiespécie é uma realidade pós-antropocêntrica do direito de famílias e que a natureza jurídica dos animais no Código Civil encontra-se ultrapassada quando analisada à luz do artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição, além disso, não há uniformidade nos tribunais ao tratar da matéria pela falta de um instrumento normativo típico o que torna necessária a aplicação da guarda do direito de famílias a partir da análise de um ambiente não cruel ao animal, do afeto e da busca pela felicidade da família.
Aplicabilidade da justiça restaurativa do âmbito da violência doméstica: possibilidades e desafios.
(Universidade Federal do Oeste da Bahia, 2022) Hosana Rocha Viana de Souza
A violência de gênero praticada contra a mulher é um fenômeno atual e de grande complexidade e o que vem sendo identificado é que o modelo penal tradicional apresenta deficiências no tratamento dessa espécie de conflitos. O presente trabalho propõe a temática da justiça restaurativa como uma possibilidade de enfrentamento da violência doméstica, no qual o objetivo central do trabalho é analisar a possibilidade da aplicação da justiça restaurativa como forma de resolução de conflitos que envolvem violência doméstica. Será utilizada a abordagem metodológica qualitativa, com método dedutivo, de natureza de pesquisa aplicada, com técnicas de pesquisa participante e bibliográfica. Concluiu-se que, apesar da vedação legal a práticas informais, como a mediação prevista na Lei 9.099/95, as técnicas restaurativas são compatíveis com a justiça criminal quando se trata de conflitos que envolvem a violência doméstica e deve continuar a ser prática explorada, o que necessita de regulamentação específica.
As movimentações de mulheres negras nas redes: dores e afetos conectadas no virtual
(Universidade Federal do Oeste da Bahia, 2024) Danielle Lima Almeida; Carlos Henrique de Lucas
O uso das redes sociais expandiu-se consideravelmente nos últimos anos. Neste trabalho de dissertação de mestrado no Programa de Pós-graduação em Ciências Humanas e Sociais (PPGCHS/UFOB), analiso as redes sociais como um meio de educação não formal e como potencializadoras das identidades de meninas e mulheres negras. A partir de uma abordagem teórica que envolve conceitos fundamentais como educação formal, educação não formal, interseccionalidades, netnografia e dororidade, o trabalho discute a relevância política da escrita, inspirando-se em autoras do pensamento feminista negro, como Audre Lorde, Conceição Evaristo e bell hooks. Em diálogo com as ideias de Deleuze e Guattari, o conceito de "Ponto de Vida" é desenvolvido como um eco das vozes de mulheres negras, em resistência aos sistemas de poder, à necropolítica e à desautorização de sua intelectualidade. Metodologicamente, a pesquisa utiliza a netnografia para analisar os perfis de Instagram @asnegrasdoziriguidum e do canal do YouTube @GabiOliveira, explorando como esses espaços virtuais se tornam ferramentas de subversão e reinvenção das trajetórias de mulheres negras. Ao refletir sobre os conteúdos e interações nas redes, a dissertação problematiza as fugas do silenciamento e os rastros deixados pelas mulheres negras, evidenciando a importância das redes sociais como instrumentos de resistência e sobrevivência.
AUTORIDADE PARENTAL NAS FAMÍLIAS RECOMPOSTAS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PADRASTOS E MADRASTAS APÓS FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR
(2022) SARAH FERNANDA SILVA GUIMARÃES; Raphael Rego Borges
O presente artigo discute a respeito da autoridade parental de padrastos e madrastas na formação dos novos arranjos familiares das famílias recompostas. Para tanto, será utilizado como percurso metodológico o embasamento nos métodos de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, com a análise do entendimento de doutrinadores relevantes no Direito de Família como Gustavo Tepedino, Ana Carolina Brochado Teixeira e Paulo Lôbo, os quais aprimoraram a discussão sobre a temática. As famílias recompostas se formam após ocorrência de divórcio, dissolução de união estável, ruptura de um relacionamento, por núcleo monoparental ou os mais diversos arranjos familiares na qual um ou ambos de seus membros possuem filhos de relacionamentos anteriores. Dessa forma, a inclusão de uma nova figura, o padrasto e/ou madrasta, proporcionará uma realidade diferente da usual e os infantes precisarão conviver e entender essa composição distinta ao habitual. Dessa forma, examinou-se a realidade existente nos lares recompostos e a limitação da lei quanto ao exercício da autoridade parental, o qual determina que deve ser exercido apenas pelos pais biológicos. Conclui-se que no cotidiano de tais famílias a autoridade parental é exercida em conjunto pelos pais, padrasto e madrastas. Ressalta-se que, a autoridade parental é exercida seja no contexto dos padrastos que exercerem a paternidade por afinidade ou após a declaração da paternidade socioafetiva, esta última já está legitimada pela jurisprudência e doutrina brasileira. Palavras-chave: Família Recomposta; Autoridade Parental; Padrasto e Madrasta
Auxílio-doença acidentário: uma análise sobre o encargo financeiro do estado nos casos de acidentes típicos ocorridos no ambiente de trabalho.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Eduardo Setúbal Neto; Rosilene Paiva Marinho de Sousa.
O auxílio-doença acidentário é um dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de acidentes do trabalho ao segurado que ficar impossibilitado de trabalhar por mais de quinze dias consecutivos, desde que comprovado por médico perito do INSS. Nesse viés, analisa-se a Lei n° 8.213/91, com o intuito de apresentar elementos que deem suporte a uma possível alteração normativa para que haja a redução de encargo financeiro do Estado no pagamento do auxílio-doença acidentário. Para isso, faz-se necessário examinar os instrumentos jurídicos que amparam a regulação dos acidentes do trabalho; analisa-se os motivos que conduzem aos acidentes típicos ocorridos no ambiente de trabalho; discute-se a prestação deste benefício, visando colaborar para um entendimento da melhoria da segurança e medicina do trabalho com foco na possibilidade de redução dos gastos do Estado. Este trabalho adota como metodologia a utilização da abordagem quali- quantitativa, praticando uma pesquisa exploratória e documental. Ao final, interpreta-se e mapeia-se os resultados que podem justificar e dar suporte a elaboração de proposta normativa que vise a redução dos gastos do Estado com o auxílio-doença acidentário, passando a responsabilidade do pagamento deste benefício para os empregadores quando ele for caracterizado como acidente típico e consequentemente colaborar para a melhoria da segurança e medicina do trabalho.
CRISE NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES E ENFRENTAMENTOS ATRAVÉS DO DIREITO E LITERATURA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANA PAULA BARBOSA CAMPOS; Liliane Maria Reis Marcon
Esta revisão literária se insere no âmbito dos estudos em Direito e Literatura. Objetivo contribuir com o debate já existente sobre a crise no ensino jurídico brasileiro tradicional, visto que o seu engessamento, motivado principalmente pela adaptação do curso ao modelo capitalista de mercado, reflete na formação profissional dos juristas e, consequentemente, em todo o sistema de justiça, de modo que merece a devida atenção. Além disso, discuto o papel do Direito e Literatura como possibilidade para o enfrentamento dessa problemática. Constato, ao realizar múltiplas leituras e analisar as minhas vivências institucionais no curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, que os estudos interdisciplinares representam fontes relevantes de aprendizado e que o Direito e Literatura é uma ferramenta do possível, capaz de estimular um maior potencial empático, reflexivo e crítico por parte dos graduandos e futuros juristas, de modo que esses possam ser agentes de mudanças sociais. Palavras-chave: Direito e Literatura; Ensino Jurídico; Crise no Ensino Jurídico.
Decidir ou escolher, eis a questão: análise de decisão judicial envolvendo suspensão do poder familiar de criança em virtude da orientação religiosa de matriz africana.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) ANDERSON SOUZA BARBOSA; Liliane Maria Reis Marcon
O presente artigo se propõe analisar quais são as lógicas argumentativas da decisão judicial relacionada à suspensão do poder familiar de criança, em virtude da orientação religiosa de matriz africana, em específico, o caso referido do Agravo de Instrumento n.º 400893406.2018.8.24.0000, de Palhoça - SC, Relator: Des. Osmar Nunes Júnior - Sétima Câmara de Direito Civil – TJSC. Nesse sentido, procura compreender, a partir da análise do acórdão, os percursos argumentativos da decisão e quais as condições legais e morais estão imbricadas no ato de decidir e no fato de escolher. Objetiva-se, portanto, com esse trabalho, investigar a atuação do Juiz-Estado e quais as práticas e lógicas argumentativas orientam, embasam e sustentam as suas decisões, situando-as no campo tênue de possível interferência estatal na autonomia da vontade da criança e do adolescente, bem como carregadas de intolerância religiosa avessa aos direitos tutelados e protegidos pela legislação mais protecionista, o Estatuto de Direitos da Criança e do Adolescente - ECA, em seus artigos 15 e 16. Para tanto, utilizou-se os dados extraídos do processo judicial e as fundamentações abordadas pelos juízes, que foram analisadas à luz da Crítica Hermenêutica do Direito e da Teoria da Decisão, de Lênio Streck (2020). Espera-se, com este estudo, identificar se há, pelo judiciário, a interferência na liberdade religiosa da criança e a intolerância religiosa, bem como fomentar a reflexão sobre o papel de decidir ou escolher e preservar as garantias tutelados às crianças e adolescentes para a plena efetivação dos seus direitos. Diante disso, conclui-se que a decisão judicial analisada se comportou em caminho inverso ao que a Teoria da Decisão de Lênio Streck (2020) defende, o que evidencia, desse modo, a condição intolerante que insurge o Estado contra as religiões de matrizes-africanas, conforme os dados relatados, e a preocupação dos especialistas no que se refere à quantidade de processos judiciais interferindo na liberdade religiosa da criança, ocasionando a retirada do convívio materno de filhos com as suas mães umbandistas e candomblecistas no Brasil. Palavras-chave: Lógicas argumentativas em Decisão Judicial. Ativismo Judicial. Crianças e Adolescentes. Orientação Religiosa de Matriz Africana. Poder Familiar.
(Im)possibilidade da prisão civil por dívida alimentar avoenga: fundamentos, requisitos e distinções entre avós idosos e não idosos.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Maurício Pablo Souza Castro; Raphael Rêgo Borges Ribeiro
A elaboração deste trabalho consiste em um estudo acerca da (im)possibilidade jurídica da prisão civil de avós idosos e não idosos por dívida alimentar avoenga. A evolução das sociedades e de seus ordenamentos jurídicos com visões mais humanistas e com a consolidação dos Direitos Humanos acarretaram no fim da prisão por dívida. Entretanto, considerando o caráter especial da verba alimentar a prisão civil por este tipo de dívida ainda é permitida estando prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Nesse contexto, a presente pesquisa tem por objetivo identificar as distinções no tratamento jurídico dado aos avós idosos e não idosos nos casos de inadimplemento da prestação alimentícia na perspectiva da prisão civil. A obrigação alimentar é devida, prioritariamente, pelos pais, no entanto, na falta destes os avós podem ser acionados para assumir a obrigação ou complementá-la, por isso possui como características a subsidiariedade e complementariedade. Dessa forma, para contribuir com a discussão a metodologia adotada na pesquisa foi de caráter qualitativo em conjunto com o método dedutivo realizando análise bibliográfica, de legislação e de jurisprudência. Os idosos possuem proteção jurídica especial, principalmente, devido ao Estatuto da Pessoa Idosa, entretanto, nem todos os avós são idosos. Dessa forma, foi possível observar que mesmo com essa proteção, em se tratando da prisão civil por verba alimentar avoenga não há distinção no tratamento jurídico entre avós idosos e não idosos desde que sejam cumpridos os requisitos necessários para a utilização da constrição de liberdade. Palavras-Chave: Prisão Civil; Alimentos Avoengos; Obrigação Alimentar.
IMPLICAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO À DESCONEXÃO DO TRABALHO
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANDRÉA YARA DE QUEIRÓZ XAVIER; Rosilene Paiva Marinho de Sousa.
Não possuindo legislação específica em nosso ordenamento jurídico, o direito à desconexão do trabalho tem sofrido constantes violações em razão do uso indiscriminado dos meios tecnológicos de comunicação nas relações trabalhistas. Nesse contexto, o presente estudo tem por escopo a análise das principais implicações decorrentes da ausência de legislação específica de direito à desconexão do trabalho no Brasil. Através da metodologia qualitativa, de caráter exploratório, bibliográfico e documental, delineou-se a conceituação de desconexão do trabalho e seus principais meios de violação. Examina-se o direito à desconexão do trabalho em âmbito nacional e internacional, bem como a análise das implicações decorrentes da ausência de regulação para o direito à desconexão do trabalho no ordenamento pátrio. Como resultados apresentados concluiu-se que a ausência de legislação específica para o direito à desconexão do trabalho implica em impactos de ordens distintas nas dimensões jurídicas, sociais e, sobretudo, para os trabalhadores. Palavras-Chave: Tecnologia, Direito à desconexão do trabalho, Ultraconexão, Ausência de regulamentação.
(In)efetividade de políticas públicas de saúde voltadas ao pós-alta em hanseníase.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MÍSIA FAGUNDES RODRIGUES; Thiago Ribeiro Rafagnin
Esta pesquisa tem como tema central a garantia do direito à saúde, em sua integralidade, aos indivíduos no pós-alta por cura da hanseníase, doença infecciosa crônica, que atinge nervos periféricos e pode causar sequelas. Logo, o objetivo geral é analisar a (in)efetividade para a garantia do direito à saúde das pessoas com hanseníase, à luz do Princípio da Integralidade do SUS, relacionada às políticas públicas direcionadas ao período posterior a alta medicamentosa. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, realizada em dois momentos. No primeiro faz-se uma pesquisa documental analisando a partir da interpretação sistemática as Portarias nº 2.488/2011 e nº 3.125/2010 do Ministério da Saúde que dispõem sobre as políticas públicas de saúde no pós-alta da poliquimioterapia ou que se aplica a ela. Já no segundo momento, faz-se uma pesquisa bibliográfica no Portal Regional da BVS e no Portal de Periódicos da CAPES, utilizando as palavras-chaves “hanseníase” e “pós-alta. Como critério de inclusão foram escolhidos os textos científicos no formato de artigo, escritos no idioma português, com recorte temporal dos últimos 10 (dez) anos, sendo selecionados 7 (sete) artigos relacionados ao tema da pesquisa. Ao final, faz-se a comparação entre os resultados das pesquisas documental e bibliográfica à luz do Princípio da Integralidade do SUS. A partir da pesquisa realizada verificase que apesar de não ter lei específica, há diretrizes do Ministério da Saúde. Entretanto, identifica-se que não estão sendo implementadas em sua integralidade. Isso porque, o acompanhamento tem sido realizado até o momento de cura da hanseníase, desconsiderando o período de pós-alta que também deveria ter uma atenção especial, uma vez que, apesar da cura, existe a possibilidade de recidiva, além do aparecimento de reações hansênicas que desenvolvem e agravam as sequelas após a alta medicamentosa. À título de conclusão entendese como medida necessária a ampliação de políticas públicas voltadas para o pós-alta, posto que a falta de acompanhamento nesse momento pode levar a complicações que não estão sendo monitoradas, as quais, a depender da gravidade, podem ter como desdobramentos o comprometimento da qualidade de vida dessas pessoas, de realizarem atividades simples do cotidiano, como também, pode impossibilitá-las de laborar. Palavras-chave: Políticas Públicas de Saúde; Pós-Alta da Hanseníase; Princípio da Integralidade do SUS.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E PRIVACIDADE: um estudo sobre a construção de padrões normativos e éticos
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) JOSÉ RICARDO MOREIRA DE SOUZA; Natália Medina Araújo
O presente trabalho tem como tema a relação entre Inteligência Artificial e Direito Humanos, com foco nos possíveis impactos ao direito à privacidade. As transformações sociais advindas da revolução tecnológica trazem consigo novos desafios para a regulação do direito, sendo um destes a regulação do uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial respeitando preceitos éticos. É nesse contexto que o presente trabalho se propõe a definir tanto o conceito de Inteligência Artificial, a partir da abordagem técnica, histórica e empresarial; quanto o conceito de Direito a privacidade, diferenciando a abordagem clássica sendo superada pelo novo paradigma da tutela da privacidade e proteção de dados na contemporaneidade. Identificando os principais dispositivos legais nacionais e europeus sobre o tema e comparando-os o trabalho desafia-se a vislumbrar a possibilidade de definição de um padrão ético eficaz na tutela ao direito à privacidade, para o uso e desenvolvimento da Inteligência Artificial a nível internacional. Refletindo o direito à privacidade e proteção de dados como o padrão ético mínimo para o uso de desenvolvimento da Inteligência Artificial, o presente trabalho compara brevemente, de um lado a LGPD, do outro a RGPD, sendo esta última a inspiração europeia da primeira, apontando similitudes e diferenças entre os diplomas legais. Ao fim, tem-se as reflexões advindas do trabalho e os principais desafios percebidos no contexto apresentado. PALAVRAS-CHAVE: Inteligência Artificial, Direito à Privacidade, Ética, Tecnologia.
Inteligência artificial versus direito penal: apontamentos acerca de deepfakes e do ordenamento penal.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Lucas Leonardo Bomfim Rêgo; Emanuel Vinícius Santos Silva
Este trabalho gira em torno das inovações que a Inteligência Artificial tem trazido para o campo das informações, ou melhor adiantando, desinformações. Almejamos estudar como uma ferramenta advinda dessa Inteligência, chamada de deepfake, pode impactar e fomentar um caos generalizado para o âmbito social, através de produções audiovisuais adulteradas. A pesquisa faz um apanhado sobre a origem histórica das notícias falsas até o momento de entender como a Inteligência Artificial pode agravar os danos de um conteúdo que é basicamente inexistente. Por consequência, nos questionamos se o ordenamento brasileiro, principalmente o penal, possui normas eficazes para identificar, reprimir ou sancionar condutas que se utilizarão de deepfakes para ofender direitos alheios. Para examinar as normas que poderiam regular o deepfake, a metodologia empregada baseou-se no método sociojurídico, unindo-o a uma abordagem interpretativa-explicativa.
JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE: uma análise das decisões em repercussão geral emanadas pelo Supremo Tribunal Federal
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Natália Pignata Oliveira; Natália Medina Araújo
A judicialização da saúde apresenta-se como o resultado da ampliação dos deveres do Estado, processo fortalecido no Brasil com a promulgação da Constituição de 1988. A pesquisa tem por escopo analisar os argumentos expostos pelo STF na fundamentação das demandas cujo mérito versa sobre o direito à saúde mediante apreciação das decisões em repercussão geral, com foco nas ações que requerem a prestação de medicamentos pelos entes da Administração Pública. Nesse contexto, o trabalho questiona a maneira pela qual as decisões podem ter uma fundamentação adequada, quando dizem respeito a juízos de valor. Para tanto, a presente pesquisa se serve das discussões desenvolvidas pela teoria da argumentação e pela teoria da decisão judicial, de modo a compreender a forma como a suprema corte brasileira tem buscado resolver o problema da adequada justificação das decisões, em casos em que a solução do conflito depende de uma composição consensual entre os ministros. Concluiu-se que as decisões têm primado pela utilização de fundamentos típicos da seara jurídica, sobretudo, da legislação e regulamentos do Executivo. Percebeu-se também a existência de considerável referência à doutrina para o embasamento dos julgados, tendo sido identificada em percentual muito próximo à jurisprudência. Por sua vez, a ausência de fundamento para os argumentos acostados pelos ministros não foi encontrada em número significativo, pelo que se entende pela construção de decisões adequadamente fundamentadas pelo STF em matéria de judicialização da saúde. PALAVRAS-CHAVE: Judicialização da Saúde; Fundamentação Adequada; Teoria da Decisão; Teoria da Argumentação.
Juventude na política: reflexos de uma educação voltada à formação cidadã no ensino médio.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) Nikolle Cardoso Almeida; Maria Victoria Braz Borja Rodrigues
Este trabalho pretende analisar a participação política enquanto elemento intrínseco de um Estado democrático consistente na possibilidade de os cidadãos tomarem parte ativamente das discussões e decisões acerca dos rumos do país. Para alcançar tais fins, pressupõe-se que a educação básica é uma importante ferramenta no desenvolvimento social, cultural e político da juventude brasileira. Dessa forma, este artigo possui como objeto de pesquisa as possibilidades de aprimoramento e mudança na educação básica brasileira no contexto atual, com enfoque no ensino médio, levando em consideração o compromisso de formar sujeitos de direitos e de responsabilidades, capacitados para participar ativamente da vida democrática do país. O problema de pesquisa consiste em: “como se dá a formação política dos jovens no Brasil e como a educação básica pode contribuir para um exercício de cidadania e participação política mais ativas?”. O objetivo, portanto, é demonstrar a relevância da educação básica para a formação política e cidadã dos jovens brasileiros considerando o contexto sócio político atual. Trata-se de uma pesquisa exploratória aplicada com abordagem metodológica qualitativa, na qual foi utilizada a técnica de revisão bibliográfica, além de um estudo de campo em uma escola local, onde buscou-se alcançar conclusões ampliadas a partir de um caso concreto acerca das possibilidades de inserção de conhecimentos em direitos humanos e cidadania para um aprimoramento do papel da educação básica na formação política de jovens. Concluiu-se que ações pontuais, apesar de despertarem um importante interesse nos estudantes, não produzem efeitos significativos e concretos no seu pensar político, e que é necessária uma transformação das concepções orientadoras da educação no Brasil para um currículo voltado a uma formação cidadã e política, em lugar de uma política pedagógica que prioriza formas tradicionais de ensino e que visam prioritariamente a profissionalização do educando.
Lei de abuso de autoridade: reflexo na atuação do Ministério Público do Trabalho.
(2022) Erida Mayarla Santos Sena; Rosilene Paiva Marinho De Sousa
RESUMO: Em 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como escopo a análise da Lei de Abuso de Autoridade e seus reflexos na atuação do Ministério Público do Trabalho. Para isso discorre-se sobre a responsabilização dos agentes públicos no Estado Democrático de Direito. Examina-se as atribuições do Ministério Público no âmbito da Constituição Federal. Abordase os aspectos históricos da Lei de Abuso de Autoridade e sua aplicabilidade. Ao final, examinase os reflexos da referida lei na atuação do Ministério Público do Trabalho. Como metodologia, será adotada a pesquisa quali-quantitativa, de cunho exploratório e bibliográfico, utilizando-se como instrumento para coleta de dados, o sistema intitulado MPTBusca. Como resultados, demonstra-se que com a entrada em vigor da Lei nº. 13/869/2019 houve maior cautela por parte do Parquet no exercício de atribuições que lhes são próprias como a instauração de inquéritos investigativos, persecução e requisição de documentos. O manifesto receio de suas condutas serem criminalizadas com base na Lei de Abuso de Autoridade resultou no ato da fundamentação com o intuito de deixar explícito às partes que suas ações são decorrentes de atribuições normativas. Conclui-se pela necessidade da continuidade de motivação dos atos com base na Lei 13.869/2019 bem como de reiterar que a imputação do crime de abuso sem fundamentos, com intento de amenizar as práticas investigativas também constitui prática de crime de calúnia ou denunciação caluniosa na forma dos arts. 138 e 339 do Código Penal.

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