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Navegando TCC por Assunto "Acesso a justiça"

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    MEDIAÇÃO E DIREITO DO TRABALHO: UMA REFLEXÃO DOS IMPACTOS DA REFORMA TRABALHISTA NA RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANDYARA ANDREZA MARQUES MORAIS; Maria Victória Braz Borja Rodrigues
    A Reforma Trabalhista instituída pela lei nº 13.467/2017, a fim de alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, trouxe mudanças na aplicação de institutos, como os meios adequados de resolução de conflitos, em matéria de direito do trabalho. Nesse sentido, diante da nova lei, incluída a discussão relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 2021 - ADI 5766/DF, esta pesquisa pretende compreender de que forma a aludida reforma impactou na resolução de conflitos, especialmente quanto ao uso da mediação e como ela pode auxiliar na manutenção dos direitos trabalhistas. Ao longo da investigação constante nesse artigo, identificou-se que as alterações trazidas pela Reforma em se tratando do benefício da justiça gratuita e dos honorários periciais e advocatícios, em caso de sucumbência, interferiram de forma direta no acesso à justiça previsto constitucionalmente e tornaram o trâmite processual mais oneroso ao empregado, como concluiu o recente acórdão do STF. Portanto, a mediação apresenta-se como uma das melhores formas de resolução do conflito existente na seara trabalhista, pois ajusta questões envolvendo os direitos disponíveis e indisponíveis passíveis de transação, garantindo, o acesso à justiça de forma ampla.