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- ItemOS REFLEXOS DA PEC 06/2019 NA VIDA DOS TRABALHADORES RURAIS: UMA CONTRARREFORMA SOCIAL(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) MARTHA HELOISA GUIMARÃES ALMEIDAA PEC 06/2019 propõe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, impactando especialmente os trabalhadores rurais, esta reforma exige um aumento no tempo de contribuição para aposentadoria, passando de 15 para 20 anos, e estabelece uma contribuição mínima anual, essas alterações têm implicações profundas para a agricultura familiar, cuja renda é frequentemente baixa e irregular. A pesquisa examina como a proposta de reforma previdenciária acentua a vulnerabilidade dos trabalhadores rurais, destacando a desconexão entre as condições reais de trabalho no campo e as exigências da reforma. A análise, fundamentada em uma abordagem crítica, revela que as mudanças favorecem uma lógica neoliberal que penaliza os trabalhadores mais necessitados e amplia a desigualdade social. O estudo utiliza metodologia qualitativa e bibliográfica para discutir os reflexos das reformas sobre a proteção social dos trabalhadores rurais e suas consequências para a seguridade social no Brasil. Ao final, evidencia-se que a reforma pode ser entendida como uma verdadeira contrarreforma. Palavras-chave: PEC 06/2019; Trabalhadores rurais; Vulnerabilidades
- ItemOS REFLEXOS DA PEC 06/2019 NA VIDA DOS TRABALHADORES RURAIS: UMA CONTRARREFORMA SOCIAL(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) MARTHA HELOISA GUIMARÃES ALMEIDAA PEC 06/2019 propõe mudanças significativas no sistema previdenciário brasileiro, impactando especialmente os trabalhadores rurais, esta reforma exige um aumento no tempo de contribuição para aposentadoria, passando de 15 para 20 anos, e estabelece uma contribuição mínima anual, essas alterações têm implicações profundas para a agricultura familiar, cuja renda é frequentemente baixa e irregular. A pesquisa examina como a proposta de reforma previdenciária acentua a vulnerabilidade dos trabalhadores rurais, destacando a desconexão entre as condições reais de trabalho no campo e as exigências da reforma. A análise, fundamentada em uma abordagem crítica, revela que as mudanças favorecem uma lógica neoliberal que penaliza os trabalhadores mais necessitados e amplia a desigualdade social. O estudo utiliza metodologia qualitativa e bibliográfica para discutir os reflexos das reformas sobre a proteção social dos trabalhadores rurais e suas consequências para a seguridade social no Brasil. Ao final, evidencia-se que a reforma pode ser entendida como uma verdadeira contrarreforma. Palavras-chave: PEC 06/2019; Trabalhadores rurais; Vulnerabilidades
- ItemDA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) EDILAINE SANTOS DE SOUZA; Andréa Santana Leone de SouzaEsta pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da entrega voluntária na perspectiva da recomendação nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando para isso a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo de Instrumento n.° 25172869120228130000, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão interlocutória do juiz de 1ª grau que assegurou o sigilo da genitora e encaminhou a criança para a adoção. E, ao final, compreender as distinções entre esse mecanismo inserido no ordenamento jurídico brasileiro e a remota roda dos expostos, bem como com o denominado parto anônimo. Eis que, para isso, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do estudo de caso da decisão mencionada e de uma revisão bibliográfica e legislativa, visando, assim, a compreensão dos institutos postos em análise. Por fim, concluiu-se que a decisão emitida pelo TJMG é antagônica às disposições legais previstas no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da resolução do CNJ, por compreender que a família extensa deve ser buscada previamente, violando a premissa elementar da entrega voluntária, qual seja: a garantia do direito ao sigilo feito pela mãe ou gestante. Palavras-chave: Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, ECA, Resolução n.485 do CNJ
- ItemLEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: IMPACTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) GUSTAVO BRANDÃO SILVA; Liliane Maria Reis MacronNuma sociedade contemporânea hiperconectada e regida por dados, discutir privacidade e dados pessoais se mostra cada vez mais necessário. Os dados impactam todas as áreas da vida social, desde a economia até a identidade pessoal que um indivíduo possui de si mesmo. Considerando os avanços da atuação estatal na esfera digital, este trabalho visa descrever os possíveis impactos e desafios da administração pública federal a partir da implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), discutir a relação entre a LGPD e os princípios da publicidade, finalidade e supremacia do interesse público, refletir acerca transformação digital no contexto da Administração Pública e identificar os avanços legislativos realizados após a implementação da LGPD até os dias atuais. Apesar de embrionária, a LGPD deu o pontapé inicial na regulação de uma importante área da vida social no Brasil. Mesmo com sua inegável importância e merecimento, ainda há muito a ser discutido sobre sua implementação, especialmente no setor público. A ausência de estudos aprofundados sobre os impactos da lei nesse setor é notável e exige maior atenção.
- ItemEXCLUSÃO POR INDIGNIDADE: A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DO IDOSO FACE AO ABANDONO AFETIVO E MATERIAL DO HERDEIRO NECESSÁRIO(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) JOSÉ LONDE DE CARVALHO NETO; Thiago Ribeiro RafagninEste artigo explora a exclusão por indignidade como um mecanismo jurídico para a proteção dos idosos no Brasil, abordando o abandono afetivo e material por herdeiros necessários. No contexto da sociedade brasileira contemporânea, a tutela dos direitos dos idosos é uma questão urgente, exigindo um compromisso efetivo do Estado e da sociedade. A pesquisa investiga as limitações do sistema jurídico atual, analisando o paradoxo civil-constitucional e as implicações da segurança jurídica na efetivação dos direitos fundamentais. Utilizando a abordagem da terceira geração do constitucionalismo de Luigi Ferrajoli, o estudo discute a importância de adaptar as normas legais à realidade dinâmica da sociedade para assegurar a dignidade e o bem-estar dos idosos. O presente trabalho se debruça, através da analise qualitativa através dos objetivos gerais que se mostram necessários, tais quais caracterizar os conceitos de idoso e abandono, identificar como o ordenamento jurídico busca essa proteção, e analisar os objetivos da exclusão por indignidade. Também é importante avaliar como esse instituto deveria proteger o idoso do abandono afetivo e material por parte dos herdeiros, além de traçar os meios procedimentais adequados para garantir essa proteção. Por fim, conclui que a exclusão por indignidade pode ser um instrumento eficaz para garantir a proteção dos idosos, promovendo a justiça e a solidariedade familiar. Palavras-chave: exclusão por indignidade, direitos dos idosos, abandono afetivo, segurança jurídica, direito sucessório