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A (in) constitucionalidade da vedação do contribuinte individual ao direito do auxílio-acidente: uma análise à luz do princípio da dignidade da pessoa humana.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Janaína de Oliveira Silva; Luiz Bruno de Bragança e Ferro
O presente artigo objetiva analisar a relação jurídica entre o contribuinte individual e a previdência social, no que tange à sua vedação ao direito do auxílio-acidente, previsto no Art. 18, § 1º da Lei 8.213/91 (Planos e Benefícios da Previdência Social - LPBPS). Para tanto, a metodologia adotada neste estudo combina uma análise descritiva e qualitativa, utilizando o método hipotético-dedutivo e amparando-se em uma revisão bibliográfica com fontes secundárias, para realizar uma interpretação hermenêutica da aludida norma com a finalidade de analisar os fundamentos jurídicos doutrinários, jurisprudenciais e legislativos que justifiquem a diferenciação entre os contribuintes individuais e os demais segurados obrigatórios da previdência social. Após análise, constatou-se que as lógicas argumentativas firmadas são de ordem meramente econômica/tributária e, residualmente, são de ordem jurídica, desencadeando graves violações aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, na medida em que a norma excludente torna ainda mais vulnerável o contribuinte individual, que quando acidentado não pode gozar de estabilidade financeira e irredutibilidade salarial, bem como da isonomia, pelo tratamento diferenciado injustificado. Dessarte, urge a modificação da norma em análise para que se torne compatível com as diretrizes da Seguridade Social e com os princípios do Estado Democrático de Direito.
A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARIANA MATOS MOTA PRICHULA; Liliane Ma Reis Marcon
Este trabalho aborda a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa na gestão de recursos públicos durante o período da pandemia de COVID-19, destacando as condutas ilícitas, as mudanças legislativas promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e como essas mudanças influenciam a responsabilização dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa. Inicialmente, examinamos o contexto histórico da pandemia no Brasil e seus impactos na saúde e na Administração Pública, necessitando de respostas rápidas no contexto emergencial do vírus. Em seguida, realizamos uma análise dos preceitos do Direito Administrativo, com foco na improbidade administrativa, seus princípios fundamentais (moralidade e legalidade) e no direito administrativo emergencial. Ao analisar um estudo de caso concreto envolvendo a ação de improbidade administrativa no contexto da crise de oxigênio no Amazonas, buscamos elucidar os desafios e a efetividade das medidas aplicadas. Assim, para realizar esse trabalho utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e estudo de caso descritivo. Palavras-chave: Administração Pública; Improbidade administrativa; Pandemia; Gestão de Recursos Públicos.
A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA A TUTELA DO DIREITO À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA; Fabiana de Carvalho Calixto
Este estudo teve por objetivo analisar as demandas prestacionais na área da saúde acompanhadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) no município de Barreiras-BA, entre janeiro de 2018 e dezembro de 2022, a fim de discutir a atuação do MPE na resolução destes conflitos. Aplicou-se, para tanto, metodologia de análise qualitativa, descritiva e retrospectiva, com base em análise documental. Os dados foram obtidos a partir da relação de processos judiciais e extrajudiciais enviada pela 8ª Promotoria de Justiça de Barreiras-BA, que possui atribuição nas demandas de saúde do município estudado, seguida pela consulta da íntegra dos autos no site do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) e do Sistema Integrado de Dados, Estatística e Atuação (IDEA). Foram analisados 15 autos eletrônicos, dos quais 27% (4) correspondiam a processos judiciais e 73% (11) eram procedimentos extrajudiciais. Sobre a forma de atuação, identificou-se que o MPE se utiliza de diferentes instrumentos extrajudiciais para monitorar, acompanhar e fiscalizar políticas sociais de saúde no município. Destacam-se, nesse sentido, o envio de ofícios com solicitações de esclarecimentos e documentos, por parte de gestores e unidades de saúde. Concluiu-se que a atuação do MPE ocorre de forma proeminente no âmbito extrajudicial, onde busca estabelecer um diálogo com os órgãos responsáveis pela gestão da saúde no município, evidenciando a busca por soluções e medidas preventivas para enfrentar os desafios relacionados à saúde, ao invés de recorrer exclusivamente ao Poder Judiciário. Além disso, sua participação conjunta com outras instituições envolvidas na defesa do direito à saúde demonstra a importância do diálogo e da cooperação para a melhoria da prestação de serviços de saúde no âmbito municipal. Palavras-chave: Direito à saúde. Ministério Público. Políticas Sociais.
A BUROCRACIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: análise das disfunções da Teoria Burocrática diante do princípio da eficiência.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Dafny Oliveira Santos; Liliane Maria Reis Marcon
O presente trabalho propõe-se a analisar as disfunções da burocracia presentes na Administração Pública. Objetiva-se estudar como as disfunções advindas do desvio da Teoria Burocrática, tornam a Administração Pública atual morosa, ferindo um de seus cinco princípios básicos, a eficiência. Dessa forma, como metodologia, será utilizada a revisão bibliográfica para a construção de uma reflexão teórica, uma vez que a Teoria Burocrática, presente no bojo das teorias clássicas da administração, fora baseada nas proposições do sociólogo alemão Max Weber 1que discorreu sobre a noção de burocracia como um modelo racional-legal de organização da estrutura administrativa, formado principalmente pela impessoalidade, formalização, hierarquia e competência técnica dos funcionários. Nesse sentido, as disfunções serão demonstradas por meio da comparação da Teoria Burocrática tal como fora concebida frente à ideia atual de burocracia presente na Administração Pública, não de maneira a apartá-la dos atos administrativos, mas de maneira a buscar a sua verdadeira aplicação. Ademais, para fins de compreensão global do campo administrativo, também serão analisadas as chamadas teorias da administração, bem como sua ocorrência no Brasil.
A DESCENTRALIZAÇÃO DAS PRÁTICAS RESTAURATIVAS COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) JOHN LENON DOS SANTOS; Rosilene Paiva Marinho de Souza
Na contemporaneidade, a crescente complexidade dos fenômenos criminais e conflitos tem provocado um aumento significativo nas demandas judiciais. Entretanto, o sistema tradicional penal tem se mostrado ineficaz em resolver os inúmeros litígios resultantes das interações sociais acarretando um clima generalizado de insegurança e descrédito na justiça. Diante desse cenário emerge a Justiça Restaurativa como uma alternativa ao processo formal. Nesse sentido, esta pesquisa visa analisar benefícios e desafios do uso das práticas de Justiça Restaurativa na comarca de Salvador, considerando as possibilidades para a sua interiorização. Discorre-se sobre o panorama do acesso à justiça no Brasil, assim como o histórico da implantação da Justiça Restaurativa no ordenamento pátrio, como ela vem sendo avaliada no 2º Juizado do Largo do Tanque em salvador. Como metodologia será adotada pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico e documental. Finalmente, analisa-se a possibilidade de interiorização das práticas restaurativa para o município de Luís Eduardo Magalhães como forma de democratizar o acesso à justiça no município e fomentar a pacificação social diante do cenário de violência que assola a cidade. Conclui-se que implementação de um núcleo de Justiça Restaurativa no Município representaria uma solução para a redução da violência de forma efetiva e duradoura, haja vista que a democratização do acesso à justiça por meio da Justiça Restaurativa é essencial para a construção de uma sociedade justa e coesa. Palavras-chave: democratização do acesso à justiça, Justiça Restaurativa, descentralização das práticas restaurativas.
A EFETIVIDADE E APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL: Um estudo de caso da Subseção Judiciária de Barreiras-Bahia
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Fabiana de Carvalho Calixto
O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) adveio de uma reforma legislativa recente, no chamado “Pacote Anticrime”, no ano de 2019. Após determinado tempo, o instituto necessitou de aprimorações, ocorridas pela Lei nº 14.230/2021, que, no entanto, não eliminou suas obscuridades. Nessa ótica, esta pesquisa propõe-se a investigar, a partir de fontes bibliográficas e normativo-técnicas, o referido acordo, com aprofundamento na Subseção Judiciária de Barreiras-BA, para alcançar um panorama de sua práxis, e relação disso com os pressupostos constitucionais da Administração Pública. Dessa forma, utilizou-se de metodologia de Estudo de Caso, por meio de aplicação híbrida da pesquisa qualitativa e quantitativa. Esse percurso metodológico envolveu o levantamento de dados de acordos celebrados no lócus espacial supracitado, a perquirição de outras pesquisas científicas sobre o tema, o traçar de uma linha de obscuridades a serem analisadas, e o confronto crítico dessas bases teóricas, da prática jurídica e de bases de Direito Comparado (Chile, Portugal, Itália e Estados Unidos). Nessa senda, vislumbrou-se a tendência do direito, nacional e comparado de flexibilização da higidez dos métodos de punibilidade relativa à corrupção, e a subsistência de algumas lacunas legais que potencialmente podem afetar a utilização do instituto. Por fim, concluiu-se pela efetividade e aplicabilidade do ANPC, com a utilização de mecanismos pelos aplicadores do direito para iluminar questões, sem, contudo, notar a resolução de todas as obumbrações que envolvem o instituto. Palavras-chaves: Acordo de Não Persecução Cível. Improbidade Administrativa. Autocomposição. Direito Comparado. Empirismo
A JUDICIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO PARA CRIANÇAS EM TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL DO TIPO 1
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LAÍSA CRISTINA BENEVIDES DUARTE; Liliane M. Reis Marcon.
Uma das tarefas primordiais do Poder Judiciário é atuar para a efetivação dos direitos fundamentais, notadamente aqueles que se encontram previstos na Constituição Federal, como é o caso do direito à saúde, corolário do direito fundamental à vida. Diante disso, esta pesquisa propõe-se a analisar a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sobre as demandas por medicamentos de alto custo para crianças em tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME) do Tipo 1 à luz do mínimo existencial relacionado ao direito à saúde. Trata-se de uma pesquisa desenvolvida através de uma abordagem qualitativa, por meio de procedimento de pesquisa bibliográfica e documental, valendo-se, ainda, de uma análise crítica interdisciplinar da literatura especializada. Delimitando-se o objeto da pesquisa para a análise dos medicamentos e dos tratamentos de alto custo para o tipo 1 da doença. PALAVRAS-CHAVE: Direito à saúde; Judicialização; Medicamento de Alto Custo.
A JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL: um breve estudo sobre a limitação da soberania e a responsabilização individual
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) VICTÓRIA LAURENTINO DANTAS; Natália Medina Araújo
A Justiça Penal Internacional se desenvolveu após os eventos da II Guerra Mundial, todavia, seu desenvolvimento é cercado de contovérsias que vêm sendo evideciadas pelos autores críticos do Direito Internacional. O presente trabalho abordará algumas dessas controvérsias, com a análise da soberania e da responsabilização individual a partir dos Tribunais Penais Internacionais. Nesse aspecto, a pesquisa tratará do problema da universalização do direito internacional, e como isso afeta os países do Sul Global. Também questionará a abordagem clássica de soberania em contraposição com a abordagem crítica de Antony Anghie, bem como outros autores críticos do Direito Internacional, com o fito de comprender como a soberania pode ser usada para favorecer o Norte Global em contraposição do Sul Global. Outrossim, abordaremos como a questão da soberania, da responsabilização e da linguagem universal são aplicadas nos Tribunais Penais Internacionais. Concluiu-se que as potências do Norte Global se valem do direito internacional para dar continuidade ao projeto de dominação sobre os Estados do Sul Global, tal situação é verificada inclusive na seletividade dos casos que são investigados pelas cortes internacionais no exercício da Jurisdição Internacional Penal seguindo uma lógica neocolonial. PALAVRAS-CHAVE: Justiça Penal Internacional; Soberania; Responsabilização Individual; Tribunal Penal Internacional; Conselho de Segurança da ONU
A LEI 14.133, LIMITES E POSSIBILIDADE DA SUSTENTABILIDADE COMO CRITÉRIO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) MARCOS EDUARDO FIGUEREDO DA SILVA; Thiago Ribeiro Rafagnin
O presente estudo tem como objetivo analisar a nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021, sob o prisma da sustentabilidade ambiental como critério de seleção. Para tanto, será necessário abordar a compreensão do desenvolvimento sustentável no Brasil e nas diplomacias internacionais. Perpassando então pelas noções acerca do desenvolvimento sustentável na administração pública, bem como o conceito de justiça ambiental e o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Por fim, a análise contemplará o desenvolvimento sustentável atrelada às licitações públicas. Imergindo então sobre o critério de seleção ambiental nos certames licitatórios. O método aplicado é um método indutivo, com uma abordagem de pesquisa de natureza qualitativa, descritiva, teórica e legislativa. Essa pesquisa será realizada por meio de matrizes bibliográficas, coletando dados de livros, artigos jurídicos e textos disponíveis em meio virtual. Palavras chave: Desenvolvimento sustentável; Licitações Públicas; Direito Fundamental ao meio ambiente; critério de seleção; nova lei de licitações.
A LEISHMANIOSE ANIMAL NA POLÍTICA PÚBLICA DO BRASIL: uma análise crítica da eutanásia
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) LARISSA RODRIGUES; Thiago Ribeiro Rafagnin
O presente trabalho tem como tema a eutanásia nos casos de leishmaniose animal dentro da política pública atual brasileira. O desenvolvimento do relacionamento entre seres humanos e demais espécies animais no pós-humanismo propiciou novas reflexões acerca dos papéis de cada sujeito na nossa sociedade atual. E isso refletiu no mundo do direito, possibilitando discutir sobre os direitos dos animais. Entretanto, mesmo com a proteção animal assegurada pela Constituição Federal, percebe-se ainda problemas atuais provenientes de um pensamento obsoleto das instituições sociais. Assim, entram nesse cenário os cães, que são considerados os principais reservatórios da leishmaniose, mas não são reconhecidos como sujeitos de direito pelo Estado e, por isso, sofrem medidas drásticas com a atual política no combate à referida zoonose. É nesse contexto então, que este trabalho busca analisar de forma crítica quais são as implicações jurídicas da eutanásia como política pública adotada para controle da leishmaniose a partir de uma perspectiva tanto ética como filosófica. Dessa forma, a metodologia utilizada foi a revisão integrativa de literatura a partir de uma abordagem qualitativa, bem como foi feito uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre o tema. Por fim, tem-se a exposição das considerações finais sobre a pesquisa, as impressões e as análises feitas durante o trabalho. Palavras-chave: Leishmaniose; Eutanásia canina; Política Pública.
A mediação waratiana : um olhar atento para as necessidades das partes em conflito de natureza continuada
(2022) Adelmar de Oliveira Rocha; Maria Victória Braz Borja Rodrigues
O presente artigo faz uma análise da mediação waratiana enquanto mecanismo de emancipação e de democracia frente a soluções de conflitos, tendo como finalidade estimular os envolvidos a escolherem de forma autônoma e a buscarem soluções equilibradas, possíveis de harmonizar as relações. Ela também pode ser vista como ferramenta facilitadora para acessar à justiça, diante da longa espera por uma prestação jurisdicional e à substituição do modelo tradicional de disputas jurídicas por uma nova cultura consensual, em que as partes assumam o compromisso de participar e se tornar protagonistas de suas próprias decisões. Este trabalho de pesquisa tem como objetivo principal compreender a mediação como prática social, a partir da perspectiva teórica de Luis Alberto Warat, que permite pensar a mediação com suas potencialidades de transformar o impasse com reconhecimento e alteridade. O método utilizado foi o dedutivo através da pesquisa bibliográfica, para contextualizar o carecimento ao efetivo acesso à justiça, de modo a encarar a mediação como instrumento de pacificação social por meio do diálogo diante da complexidade social, levando em conta que o judiciário caminha em descompasso com o ritmo da sociedade. Partindo dessa análise, é preciso enxergar a mediação como um verdadeiro instrumento de transformação social em busca por mais autonomia, cidadania e democracia, rompendo, assim com o normativismo jurídico.
ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA GUARDA E INSTITUTOS CORRELATOS DO DIREITO DE FAMÍLIAS PARA ANIMAIS PÓS VIDA EM COMUM NO BRASIL
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) JARBAS NUNES RIBEIRO; Raphael Rego Borges Ribeiro
O presente artigo discute a possibilidade da aplicação do instituto da guarda do direito de famílias para animais domésticos no Brasil. Para tanto utilizou-se da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial e da abordagem qualitativa, tendo como marco teórico o direito civilconstitucional. Buscou-se esclarecer a natureza jurídica dos animais no Código Civil brasileiro, demonstrar a evolução histórica da família e a formação social da família multiespécie, analisar o sentido das decisões judiciais com base em precedentes de quatro tribunais e examinar projetos de lei sobre a guarda de pets pós vida em comum do casal e sobre a possibilidade de alteração do Código Civil para modificar na legislação a natureza jurídica dos animais. Ao fim, propõe-se um método tridimensional de aplicação da guarda para animais domésticos à luz do direito civil-constitucional e da ética animal. Concluiu-se que a família multiespécie é uma realidade pós-antropocêntrica do direito de famílias e que a natureza jurídica dos animais no Código Civil encontra-se ultrapassada quando analisada à luz do artigo 225, §1º, inciso VII da Constituição, além disso, não há uniformidade nos tribunais ao tratar da matéria pela falta de um instrumento normativo típico o que torna necessária a aplicação da guarda do direito de famílias a partir da análise de um ambiente não cruel ao animal, do afeto e da busca pela felicidade da família.
Aplicabilidade da justiça restaurativa do âmbito da violência doméstica: possibilidades e desafios.
(Universidade Federal do Oeste da Bahia, 2022) Hosana Rocha Viana de Souza
A violência de gênero praticada contra a mulher é um fenômeno atual e de grande complexidade e o que vem sendo identificado é que o modelo penal tradicional apresenta deficiências no tratamento dessa espécie de conflitos. O presente trabalho propõe a temática da justiça restaurativa como uma possibilidade de enfrentamento da violência doméstica, no qual o objetivo central do trabalho é analisar a possibilidade da aplicação da justiça restaurativa como forma de resolução de conflitos que envolvem violência doméstica. Será utilizada a abordagem metodológica qualitativa, com método dedutivo, de natureza de pesquisa aplicada, com técnicas de pesquisa participante e bibliográfica. Concluiu-se que, apesar da vedação legal a práticas informais, como a mediação prevista na Lei 9.099/95, as técnicas restaurativas são compatíveis com a justiça criminal quando se trata de conflitos que envolvem a violência doméstica e deve continuar a ser prática explorada, o que necessita de regulamentação específica.
AUTORIDADE PARENTAL NAS FAMÍLIAS RECOMPOSTAS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO DOS PADRASTOS E MADRASTAS APÓS FORMAÇÃO DE NOVO NÚCLEO FAMILIAR
(2022) SARAH FERNANDA SILVA GUIMARÃES; Raphael Rego Borges
O presente artigo discute a respeito da autoridade parental de padrastos e madrastas na formação dos novos arranjos familiares das famílias recompostas. Para tanto, será utilizado como percurso metodológico o embasamento nos métodos de pesquisa jurisprudencial e doutrinária, com a análise do entendimento de doutrinadores relevantes no Direito de Família como Gustavo Tepedino, Ana Carolina Brochado Teixeira e Paulo Lôbo, os quais aprimoraram a discussão sobre a temática. As famílias recompostas se formam após ocorrência de divórcio, dissolução de união estável, ruptura de um relacionamento, por núcleo monoparental ou os mais diversos arranjos familiares na qual um ou ambos de seus membros possuem filhos de relacionamentos anteriores. Dessa forma, a inclusão de uma nova figura, o padrasto e/ou madrasta, proporcionará uma realidade diferente da usual e os infantes precisarão conviver e entender essa composição distinta ao habitual. Dessa forma, examinou-se a realidade existente nos lares recompostos e a limitação da lei quanto ao exercício da autoridade parental, o qual determina que deve ser exercido apenas pelos pais biológicos. Conclui-se que no cotidiano de tais famílias a autoridade parental é exercida em conjunto pelos pais, padrasto e madrastas. Ressalta-se que, a autoridade parental é exercida seja no contexto dos padrastos que exercerem a paternidade por afinidade ou após a declaração da paternidade socioafetiva, esta última já está legitimada pela jurisprudência e doutrina brasileira. Palavras-chave: Família Recomposta; Autoridade Parental; Padrasto e Madrasta
Auxílio-doença acidentário: uma análise sobre o encargo financeiro do estado nos casos de acidentes típicos ocorridos no ambiente de trabalho.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Eduardo Setúbal Neto; Rosilene Paiva Marinho de Sousa.
O auxílio-doença acidentário é um dos benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em casos de acidentes do trabalho ao segurado que ficar impossibilitado de trabalhar por mais de quinze dias consecutivos, desde que comprovado por médico perito do INSS. Nesse viés, analisa-se a Lei n° 8.213/91, com o intuito de apresentar elementos que deem suporte a uma possível alteração normativa para que haja a redução de encargo financeiro do Estado no pagamento do auxílio-doença acidentário. Para isso, faz-se necessário examinar os instrumentos jurídicos que amparam a regulação dos acidentes do trabalho; analisa-se os motivos que conduzem aos acidentes típicos ocorridos no ambiente de trabalho; discute-se a prestação deste benefício, visando colaborar para um entendimento da melhoria da segurança e medicina do trabalho com foco na possibilidade de redução dos gastos do Estado. Este trabalho adota como metodologia a utilização da abordagem quali- quantitativa, praticando uma pesquisa exploratória e documental. Ao final, interpreta-se e mapeia-se os resultados que podem justificar e dar suporte a elaboração de proposta normativa que vise a redução dos gastos do Estado com o auxílio-doença acidentário, passando a responsabilidade do pagamento deste benefício para os empregadores quando ele for caracterizado como acidente típico e consequentemente colaborar para a melhoria da segurança e medicina do trabalho.
Benefícios das Práticas Integrativas e Complementares no tratamento da COVID-19 e Síndrome Pós-COVID-19
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) Valéria Marçal dos Santos Brandão; Vanessa Cristina Rescia
Introdução: A COVID-19 é uma infecção respiratória, causada pelo vírus SARSCoV-2. Devido sua rápida transmissão e disseminação, tornou-se um dosmaiores desafios sanitários de saúde, sendo declarada como pandemia 2020 pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Inicialmente, manifesta-se como um quadro gripal que pode evoluir para uma Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG). Após a fase aguda da doença, podem surgir sequelas, caracterizando a Síndrome Pós-COVID-19 (SPC). Neste sentido, as Práticas Integrativas e Complementares (PICs) podem ser alternativas por tratar o paciente de forma holística, visando melhorar o quadro clínico, bem-estar físico, mental e emocional. Além de contribuir para a saúde coletiva, complementando tratamentos convencionais e atenuando as complicações a longo prazo. Objetivo: Avaliar os benefícios das PICs incluindo Reiki, Acupuntura, Aromaterapia, Homeopatia e Floralterapia, empregadas no tratamento de pacientes com COVID-19 e de suas complicações. Método: Foi realizada uma revisão narrativa da literatura utilizando as bases de dados Biblioteca Virtual em Saúde (BVS) e PubMed. Os descritores e as palavras-chaves foram obtidos através da consulta no DeCS (Descritores de Ciência em Saúde). Resultados: Foram selecionados 9 estudos para COVID-19 e 4 para a SPC. Este estudo evidenciou melhoras significativas na fase aguda da doença, bem como, a melhoria da qualidade de vida pós-infecção. Conclusões: As PICs demonstraram promissoras em todos os estudos analisados no tratamento da COVID-19 e da SPC. No entanto, são necessários mais estudos para consolidar essas evidências. Palavras-chave: COVID-19; Práticas Integrativas e Complementares; Síndrome Pós-COVID-19.
Concurso Público: impactos da crise do ensino jurídico na Administração Pública
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) GUSTAVO LOPES AQUINO DOS SANTOS; Liliane Reis Marcon
O presente trabalho possui como objetivo analisar quais os fatores corroboraram para que a crise no ensino jurídico efeticou os cursinhos preparatórios como a principal forma de lograr êxito nos concursos públicos e, por conseguinte, qual o perfil de servidores tem sido decorrente desse sistema. Nesse contexto, a metodologia adotada é a descritiva, no sentido de analisar textos acadêmicos que oferecem visões sobre os processos e as seleções para realização dos concursos públicos e quais são os fatores que sustentam a permanência e a manutenção dos servidores nesses cargos. Analisa-se também o surgimento e a consolidação dos cursinhos dentro do atual cenário para, a partir daí, refletir aspectos que deságuam na crise do ensino jurídico, entendida como o estudo do Direito voltado exclusivamente à realização de avaliações e provas objetivas, dentro de uma estrutura elitista. Nesse cenário, o trabalho visa estudar novas formas para o preenchimento das vagas na Administração Pública, ao analisar as possibilidades de promoção de perfis mais adequados aos cargos e a satisfação da prestação do serviço público de forma mais categórica, voltada a efetivar o concurso público para a garantia de direitos, assim como foi concebido na sua previsão constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Crise no Ensino Jurídico; Cursinho Preparatório; Administração Pública
CRIMINALIZAÇÃO DO OLHAR: POSSIBILIDADE JURÍDICA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) VINÍCIUS ALVES FERREIRA; Maria José Andrade de Souza
Este estudo objetiva analisar a possibilidade jurídico-normativa de inovação do Direito Penal brasileiro a fim de se criminalizar a prática do staring. Para tanto, serão analisadas as premissas principiológicas que norteiam a atividade legislativa, com ênfase especial, mas não se limitando, aos princípios da ofensividade, lesividade e subsidiariedade do Direito Penal. Tratar-se-á ainda sobre a problemática do assédio no Brasil e como práticas sexistas não têm o devido tratamento pelo Estado. Será feita reflexão acerca de um possível caminho que vem sendo trilhado para se construir, pelo Direito Penal, um sistema de proteção de indivíduos vulneráveis, e como a criminalização do stalking pode indicar uma direção para o sistema penal brasileiro. A metodologia lançada mão neste trabalho é a documental, ou seja, a pesquisa empírica em Direito, ao englobar a utilização de instrumentos jurídicos como peças processuais e decisões no campo da jurisprudência, além de pesquisa à legislação e textos jornalísticos e teóricos. PALAVRAS-CHAVE: Staring; Princípio da Ofensividade: Direito ao Sossego; Criminalização do Olhar; Assédio; Direito Penal de Proteção
CRISE NO ENSINO JURÍDICO BRASILEIRO: REFLEXÕES E ENFRENTAMENTOS ATRAVÉS DO DIREITO E LITERATURA
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) ANA PAULA BARBOSA CAMPOS; Liliane Maria Reis Marcon
Esta revisão literária se insere no âmbito dos estudos em Direito e Literatura. Objetivo contribuir com o debate já existente sobre a crise no ensino jurídico brasileiro tradicional, visto que o seu engessamento, motivado principalmente pela adaptação do curso ao modelo capitalista de mercado, reflete na formação profissional dos juristas e, consequentemente, em todo o sistema de justiça, de modo que merece a devida atenção. Além disso, discuto o papel do Direito e Literatura como possibilidade para o enfrentamento dessa problemática. Constato, ao realizar múltiplas leituras e analisar as minhas vivências institucionais no curso de Bacharelado em Direito da Universidade Federal do Oeste da Bahia - UFOB, que os estudos interdisciplinares representam fontes relevantes de aprendizado e que o Direito e Literatura é uma ferramenta do possível, capaz de estimular um maior potencial empático, reflexivo e crítico por parte dos graduandos e futuros juristas, de modo que esses possam ser agentes de mudanças sociais. Palavras-chave: Direito e Literatura; Ensino Jurídico; Crise no Ensino Jurídico.
DA RODA DOS EXPOSTOS À ENTREGA VOLUNTÁRIA: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DE UM OLHAR ARTICULADO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2024) EDILAINE SANTOS DE SOUZA; Andréa Santana Leone de Souza
Esta pesquisa tem o objetivo de analisar o instituto da entrega voluntária na perspectiva da recomendação nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), utilizando para isso a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no Agravo de Instrumento n.° 25172869120228130000, interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a decisão interlocutória do juiz de 1ª grau que assegurou o sigilo da genitora e encaminhou a criança para a adoção. E, ao final, compreender as distinções entre esse mecanismo inserido no ordenamento jurídico brasileiro e a remota roda dos expostos, bem como com o denominado parto anônimo. Eis que, para isso, utilizou-se de uma abordagem qualitativa, a partir do estudo de caso da decisão mencionada e de uma revisão bibliográfica e legislativa, visando, assim, a compreensão dos institutos postos em análise. Por fim, concluiu-se que a decisão emitida pelo TJMG é antagônica às disposições legais previstas no art. 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da resolução do CNJ, por compreender que a família extensa deve ser buscada previamente, violando a premissa elementar da entrega voluntária, qual seja: a garantia do direito ao sigilo feito pela mãe ou gestante. Palavras-chave: Rodas dos Expostos, Parto Anônimo, Entrega Voluntária, ECA, Resolução n.485 do CNJ

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