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Navegando TCC por Assunto "Acordo de Não Persecução Cível"

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    A EFETIVIDADE E APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL: Um estudo de caso da Subseção Judiciária de Barreiras-Bahia
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2022) MATHEUS PEREIRA DA SILVA; Fabiana de Carvalho Calixto
    O Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) adveio de uma reforma legislativa recente, no chamado “Pacote Anticrime”, no ano de 2019. Após determinado tempo, o instituto necessitou de aprimorações, ocorridas pela Lei nº 14.230/2021, que, no entanto, não eliminou suas obscuridades. Nessa ótica, esta pesquisa propõe-se a investigar, a partir de fontes bibliográficas e normativo-técnicas, o referido acordo, com aprofundamento na Subseção Judiciária de Barreiras-BA, para alcançar um panorama de sua práxis, e relação disso com os pressupostos constitucionais da Administração Pública. Dessa forma, utilizou-se de metodologia de Estudo de Caso, por meio de aplicação híbrida da pesquisa qualitativa e quantitativa. Esse percurso metodológico envolveu o levantamento de dados de acordos celebrados no lócus espacial supracitado, a perquirição de outras pesquisas científicas sobre o tema, o traçar de uma linha de obscuridades a serem analisadas, e o confronto crítico dessas bases teóricas, da prática jurídica e de bases de Direito Comparado (Chile, Portugal, Itália e Estados Unidos). Nessa senda, vislumbrou-se a tendência do direito, nacional e comparado de flexibilização da higidez dos métodos de punibilidade relativa à corrupção, e a subsistência de algumas lacunas legais que potencialmente podem afetar a utilização do instituto. Por fim, concluiu-se pela efetividade e aplicabilidade do ANPC, com a utilização de mecanismos pelos aplicadores do direito para iluminar questões, sem, contudo, notar a resolução de todas as obumbrações que envolvem o instituto. Palavras-chaves: Acordo de Não Persecução Cível. Improbidade Administrativa. Autocomposição. Direito Comparado. Empirismo