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Navegando TCC por Autor "CAROLINA DOS SANTOS SILVA BRAGANÇA"

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    ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: UMA ANÁLISE LEGISLATIVA A LUZ DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
    (UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) CAROLINA DOS SANTOS SILVA BRAGANÇA; CRISTIANA MATOS AMÉRICO
    A República Federativa do Brasil se compromete através de sua Constituição a proteção integral e ao compromisso com o desenvolvimento de um Estado Democrático de Direitos no qual todos os seus cidadãos serão tratados de maneira igualitária. O presente projeto se debruça sobre a análise de legislações com temática isenção de IPTU para pessoas com Deficiência, tendo por filtro o princípio da Isonomia de modo a averiguar a possibilidade de implementação legislativa com a mesma temática no município de Barreiras - Bahia. Para a realização deste objetivo, a metodologia usada foi de cunho qualitativo, com levantamento amostral de legislações de maneira online, gerando um banco de dados legislativos, do qual foram selecionadas 4 leis aleatórias para análise. Objetivou-se de maneira específica analisar e interpretar os padrões de semelhança da legislação, bem como singularidades que pudessem ser proveitosas ao município de Barreiras. Para tal, utiliza-se como referencial comparativo doutrinas jurídicas, aliadas ao Estatuto da Pessoa Com Deficiência sob a luz do princípio constitucional da Isonomia. Resultou-se da análise a constatação da aplicação da função extrafiscal do tributo moduladora do comportamento social em todas as legislações, e a presença das diretrizes do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, e do princípio da isonomia na criação das referidas leis, sendo possível uma aplicação semelhante em Barreiras. Palavras-chave: IPTU, Pessoa Com Deficiência, Isonomia.