TCC

URI Permanente para esta coleção

Agora exibindo 1 - 1 de 1

LIMITES DA IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL: PANORAMA DA REALIDADE JURÍDICA BRASILEIRA DE UMA PERSPECTIVA COMPARADA.
(UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA, 2023) VÍTOR MATOS SANTOS; Thiago Ribeiro Rafagnin
A imunidade parlamentar material assegura a livre expressão de parlamentares no exercício público e é vital para a independência legislativa. No entanto, em certos cenários, colide com outros direitos constitucionais. Este estudo buscou entender os limites dessa imunidade no Brasil, contrastando com Estados Unidos da América e Alemanha, por meio de pesquisa diagnóstica básica de abordagem qualitativa, via instrumento de pesquisa jurisprudencial. E, conclui-se que no Brasil, há imunidade em debates parlamentares de interesse público, dentro ou fora do parlamento; na Alemanha, exceto difamação falsa, protegem-se manifestações político-legislativas ocorridas apenas no parlamento; e, nos EUA, a prerrogativa limita-se às atividades legislativas ocorridas no parlamento, excluídas as meramente políticas.