Lei de abuso de autoridade: reflexo na atuação do Ministério Público do Trabalho.
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Data
2022
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Resumo
RESUMO: Em 2019 entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de
abuso de autoridade. Nesse sentido, a presente pesquisa tem como escopo a análise da Lei de
Abuso de Autoridade e seus reflexos na atuação do Ministério Público do Trabalho. Para isso
discorre-se sobre a responsabilização dos agentes públicos no Estado Democrático de Direito.
Examina-se as atribuições do Ministério Público no âmbito da Constituição Federal. Abordase os aspectos históricos da Lei de Abuso de Autoridade e sua aplicabilidade. Ao final, examinase os reflexos da referida lei na atuação do Ministério Público do Trabalho. Como metodologia,
será adotada a pesquisa quali-quantitativa, de cunho exploratório e bibliográfico, utilizando-se
como instrumento para coleta de dados, o sistema intitulado MPTBusca. Como resultados,
demonstra-se que com a entrada em vigor da Lei nº. 13/869/2019 houve maior cautela por parte
do Parquet no exercício de atribuições que lhes são próprias como a instauração de inquéritos
investigativos, persecução e requisição de documentos. O manifesto receio de suas condutas
serem criminalizadas com base na Lei de Abuso de Autoridade resultou no ato da
fundamentação com o intuito de deixar explícito às partes que suas ações são decorrentes de
atribuições normativas. Conclui-se pela necessidade da continuidade de motivação dos atos
com base na Lei 13.869/2019 bem como de reiterar que a imputação do crime de abuso sem
fundamentos, com intento de amenizar as práticas investigativas também constitui prática de
crime de calúnia ou denunciação caluniosa na forma dos arts. 138 e 339 do Código Penal.
Descrição
TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO apresentado ao curso de bacharelado em Direito da UFOB como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Agentes Públicos, Abuso de Autoridade
Citação
SENA, Erida Mayarla Santos; SOUSA, Rosilene Paiva Marinho de (Orientadora). Lei de abuso de autoridade: reflexo na atuação do Ministério Público do Trabalho. Barreiras, BA, 2022. 32f. il. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) –. Universidade Federal do Oeste da Bahia. Centro das Humanidades. Barreiras, BA, 2022