A APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO ENFRENTAMENTO DA COVID-19: análise da eficácia e dos desafios no contexto brasileiro.
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Data
2023
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Editor
UNIVERSIDADE FEDERAL DO OESTE DA BAHIA
Resumo
Este trabalho aborda a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa na
gestão de recursos públicos durante o período da pandemia de COVID-19,
destacando as condutas ilícitas, as mudanças legislativas promovidas pela Lei nº
14.230/2021 e como essas mudanças influenciam a responsabilização dos agentes
públicos por atos de improbidade administrativa. Inicialmente, examinamos o
contexto histórico da pandemia no Brasil e seus impactos na saúde e na
Administração Pública, necessitando de respostas rápidas no contexto emergencial
do vírus. Em seguida, realizamos uma análise dos preceitos do Direito
Administrativo, com foco na improbidade administrativa, seus princípios
fundamentais (moralidade e legalidade) e no direito administrativo emergencial. Ao
analisar um estudo de caso concreto envolvendo a ação de improbidade
administrativa no contexto da crise de oxigênio no Amazonas, buscamos elucidar os
desafios e a efetividade das medidas aplicadas. Assim, para realizar esse trabalho
utilizou-se a metodologia de revisão bibliográfica e estudo de caso descritivo.
Palavras-chave: Administração Pública; Improbidade administrativa; Pandemia;
Gestão de Recursos Públicos.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado como requisito para
graduação no Curso de Bacharelado
em Direito
Palavras-chave
Administração Pública, Improbidade administrativa, Pandemia, Gestão de Recursos Públicos